Artigo 190 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para o tributo lançado de ofício é a data da sua constituição definitiva. Precedente do STJ. Nos termos do CTN vigente à época, a citação interrompe a contagem do prazo prescricional, com a retroação desse marco na data da propositura da ação cabível apenas se aplicável o disposto na Súmula 106 do STJ. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002300-82.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 02/07/2024)

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende do transcurso do prazo legalmente preconizado para tanto, com a observância, para a sua contagem, dos marcos preconizados naquele no REsp nº 1.340.553/RS. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021044-62.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, DJEN DATA: 17/05/2024)

  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PAGAMENTO NÃO PROVADO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADAS – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMETO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE 1 - Sem sentido a tese de pagamento, pois, conforme consta da própria apelação, com todas as letras afirma a parte contribuinte não possuir comprovantes de pagamento, portanto não atendido a seu ônus probatório, art. 333, inciso I, CPC vigente ao tempo da dedução dos embargos. 2 - Sobre a decadência, nos termos da Súmula 436, STJ, “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, ...

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...dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. 3 - Tomando-se por base os vencimentos dos tributos, entre 31/01/2000 e 14/03/2003, ID 90284284 - Pág. 21, consta dos autos parcial declaração ocorrida no próprio ano 2000, ID 90284286 - Pág. 10, nascendo, a partir daí, prazo prescricional, destacando-se que a originária DCTF foi retificada (em 2004 e 2005), com alteração de valores, o que proporcionou a interrupção do prazo prescricional, conforme o C. STJ : “ambos os órgãos que compõem a Primeira Sessão têm se posicionado no sentido de que a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN (...)”, AgInt no REsp 1462653/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020. 4 - Também devidamente demonstrado que o contribuinte formalizou os tributos aqui litigados mediante confissão (§ 6º, art. 74, Lei 9.4308/1996), ao intentar a compensação dos débitos, ID 90284284 - Pág. 45, isso em 12/09/2005. 5 - O encontro de contas não foi homologado por decisão proferida em 22/01/2010, com ciência contribuinte em 03/02/2010, sobrevindo ajuizamento da execução em 03/10/2014, com despacho que ordenou a citação em 23/02/2015, ID 90284288 - Pág. 23. 6 - Assente-se que “o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  REsp.1.120.295/SP,  submetido à sistemática do art. 543-C do CPC firmou o entendimento  de  que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção  do  lustro  prescricional  operada  pela citação válida (redação  original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN  dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § Io. do CPC. c/c o art. 174, L, do CTN)”, REsp 1642067/RS. 7 - Não se há de falar em decadência nem prescrição. 8 - Ausentes honorários recursais, ante a incidência do encargo do Decreto-Lei 1.025/1969, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 9 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0062868-48.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2023, DJEN DATA: 24/05/2023)