Artigo 4 - Lei Complementar nº 142 / 2013

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão/conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria da pessoa com deficiência, nos moldes da Lei Complementar nº 142/2013 e Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os ...

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...requisitos para a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, em grau leve, e a consequente revisão do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição quinquenal atinge apenas os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, não o fundo de direito. 4. A Constituição Federal, desde a Emenda Constitucional nº 47/2005, prevê a aposentadoria para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com deficiência, mediante adoção de requisitos e critérios diferenciados, conforme o art. 201, § 1º, da CF/1988. 5. A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta a matéria, estabelecendo requisitos diferenciados conforme o grau de deficiência (grave, moderada ou leve) e os parâmetros para o reconhecimento do direito (LC nº 142/2013, arts. 2º e 3º). 6. A avaliação da deficiência é médica e funcional, nos termos do regulamento (LC nº 142/2013, art. 4º), sendo definida pelo Decreto nº 8.145/2013 (que alterou o Decreto nº 3.048/99, arts. 70-B e 70-D) e pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. 7. A avaliação funcional é realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), conforme a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, art. 2º, § 1º. 8. O conceito de impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048/99, é aquele que produz efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta (Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, art. 3º). 9. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional (CF/1988, art. 5º, § 3º), adota o modelo biopsicossocial para a verificação da deficiência, considerando impedimentos de longo prazo em interação com diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 1º e 28). 10. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) conceitua as diferentes espécies de barreiras (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e informação, atitudinais, tecnológicas) que podem impedir a participação social em igualdade de condições (Lei nº 13.146/2015, art. 3º, IV). 11. A avaliação da deficiência deve considerar a situação de vulnerabilidade econômica e a hostilidade do ambiente social, não se limitando ao conceito de deficiência enquanto exclusiva limitação do corpo (modelo biomédico). 12. No caso concreto, as perícias médica (3.975 pontos) e socioeconômica (3.025 pontos) totalizaram 7.000 pontos, enquadrando a parte autora no conceito de deficiência leve, conforme os parâmetros da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. 13. O segurado, homem, com deficiência leve, cumpriu 33 anos, 10 meses e 7 dias de tempo de contribuição até a DER (20/05/2019), superando o mínimo de 33 anos exigido pelo art. 3º, III, da LC nº 142/2013, e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. 14. É devido o pedido revisional de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde a DER (20/05/2019), devendo ser descontados os valores já pagos a título de aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. Recurso provido. Tese de julgamento: 16. A pontuação total obtida em perícias médica e socioeconômica, que enquadra o segurado como deficiente leve, aliada ao cumprimento do tempo de contribuição e carência exigidos, garante o direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. (TRF-4, AC 5007843-67.2024.4.04.7201, 9ª Turma, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, Julgado em: 17/06/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de aposentadoria da pessoa com deficiência, reconhecendo tempo especial e concedendo aposentadoria integral por tempo de contribuição. Ambas as partes apelaram, sendo que a parte autora suscitou preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de perícia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão ...

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...consiste em saber se a ausência de perícia social, para a avaliação da deficiência em pedido de aposentadoria, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Complementar 142/2013, artigo 4º, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/2015), artigo 2º, § 1º, estabelecem que a avaliação da deficiência para fins de aposentadoria deve ser médica e funcional, ou biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 4. O Decreto 3048/99, artigo 70-A, regulamenta a necessidade de avaliação biopsicossocial para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência. 5. A avaliação biopsicossocial compreende a análise do impedimento do ponto de vista médico e as barreiras socioeconômicas e ambientais que o portador do impedimento enfrenta, não sendo suficiente apenas a avaliação médica. 6. A ausência de perícia social para a avaliação da deficiência configura cerceamento de defesa do autor, que tem o direito de ser avaliado por assistente social. 7. A jurisprudência do TRF4 corrobora a necessidade de avaliação social para aferir os requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência, sob pena de anulação da sentença. 8. Em virtude do acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa e da anulação da sentença, os demais termos da apelação da parte autora e o recurso do INSS ficam prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação da parte autora provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Baixa dos autos para produção de perícia social e prolação de nova sentença. Recurso do INSS prejudicado. Tese de julgamento: 10. A avaliação da deficiência para fins de aposentadoria exige perícia biopsicossocial, com avaliação médica e social, sob pena de cerceamento de defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 201, § 1º; LC nº 142/2013, art. 4º; Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 1º; Decreto nº 3.048/1999, art. 70-A; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5057190-32.2020.4.04.7000, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, 10ª Turma, j. 14.03.2023; TRF4, AC 5020311-03.2014.4.04.7205, Rel. Juiz Federal Rodrigo Koehler Ribeiro, 5ª Turma, j. 20.04.2017. (TRF-4, AC 5001447-91.2021.4.04.7100, 5ª Turma, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Julgado em: 16/06/2026)