Lei Complementar nº 142 (2013)

Lei Complementar 142 / 2013

Lei Complementar nº 142

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

08/05/2013

EMENTA

REGULAMENTA O § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. Vigência

REFERENDA

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, APOSENTADORIA INTEGRAL, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, IDADE.

CLASSIFICAÇÃO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff