Artigo 75 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

  TRIBUTÁRIO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SIMPLES. REINCLUSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.1. A Constituição Federal, visando conferir tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, estabeleceu que caberia à lei complementar instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante o artigo 146, inciso III, “d” e parágrafo único.2....

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... Assim, foi editada a Lei Complementar nº 123/2006 instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), estabelece em seu artigo 16 que serão consideradas inscritas as microempresas e empresa de pequeno porte regularmente optantes do Simples Federal, desde que cumpram os requisitos legais, verbis:"Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.§ 1º Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º desta Lei Complementar.(...)§ 4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar."3. O Simples Nacional é um benefício facultativo aos contribuintes e encontra-se em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179, da Constituição Federal, bem como com o princípio da capacidade contributiva, vez que favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que não possuem os benefícios da produção em escala.4. Sem razão a apelante a r. sentença será mantida, uma vez que conforme informações anexadas aos autos não há dúvidas quanto à tempestividade da Impugnação/Contestação administrativa referente ao Ato Declaratório Executivo – ADE nº. 2486186/2016, contrariando o  art. 66, § 1º da Lei 9.784/99, em total afronta ao princípio da legalidade. Ademais, nota-se que houve exclusão sumária do regime tributário (Simples Nacional) antes mesmo da intimação da ora Apelada, sem respeitar o prazo para eventual propositura de recurso administrativo, que nos termos do art. 151, III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário.5. A alegação de que o crédito havia mudado de fase na data de 27/10/2016 não retira a ilegalidade dos atos administrativos, até pelo motivo de que referida mudança já não permitiria o exercício do direito de regularização no prazo previsto em lei, de 30 dias, acima mencionado, sendo que a impugnação fora protocolizada em 31/10/2016, ou seja, três dias após a alegada mudança de fase.6. Quanto à situação de inaptidão apontada pela ora Apelante, junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, esta era decorrente dos atos administrativos aqui combatidos, não por outros motivos, sendo que a situação já fora devidamente regularizada pela Receita Federal. 7. Em relação ao pleito de majoração recursal, tendo se verificado a condenação da apelante ao pagamento da verba honorária na sentença, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do CPC. Dessa forma, os honorários sucumbenciais devem ser majorados em mais 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda.8. Apelação improvida.               (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008264-50.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023)

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. INVALIDADE. COMUNIDAÇÃO DA EXCLUSÃO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.1. A exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos contraria disposição expressa do art. 31, inciso IV, da LC nº 123/06.2. Considerando-se o esgotamento da via administrativa como o momento em que realizada a efetiva "comunicação da exclusão" (artigos 75, §3º, da Resolução CGSN nº 94/2011 e 83, §3º, da Resolução CGSN nº 140/2018). (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5027120-62.2021.4.04.7108, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 22/11/2022, Publicado em: 23/11/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE.1. A Lei Complementar nº 123/2006 instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), estabelece em seu artigo 16 que serão consideradas inscritas as microempresas e empresa de pequeno porte regularmente optantes do Simples Federal, desde que cumpram os requisitos legais.2. O Simples Nacional é um benefício facultativo aos contribuintes e encontra-se em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179, da Constituição Federal, bem como com o princípio da capacidade contributiva, vez que favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que não possuem os benefícios da produção em escala.3. In casu, é bem de ver que a agravante foi indevidamente excluída do regime de tributação do Simples Nacional, pois referida exclusão decorreu de débito tributário atualmente extinto.4. A inaptidão da agravante por conduta do Fisco está a comprometer a sua própria existência, o que se afigura inadmissível por violação ao primado constitucional do livre exercício da atividade econômica.5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002948-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/10/2022, Intimação via sistema DATA: 01/11/2022)