Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LCP123/2006)

Lei Complementar 123 / 2006

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/12/2006

VETO

MSG 1.098, DE 14/12/2006 - D.O.U. DE 15/12/2006, P. 65: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2° DO ART. 1°; PAR. 4° DO ART. 13; ART. 15; INCISOS XXII E XXVIII DO PAR. 1° E PAR. 3° DO ART. 17; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52; PAR. 2° DO ART. 55; ART. 60; ART. 69 "SUBSEÇÃO II DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA"; PAR. 3° DO ART. 77 E ART. 85.

EMENTA

INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, DA LEI N° 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS N°S 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

CRIAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AMBITO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, REGIME ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006 - Das Parcerias

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DO ACESSO À JUSTIÇA

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Art. 75-A.

Para fazer face às demandas originárias do estímulo previsto nos Arts. 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, públicas, inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar parcerias entre si, objetivando a instalação ou utilização de ambientes propícios para a realização dos procedimentos inerentes a busca da solução de conflitos.

Art. 75-B.

(VETADO). Produção de efeito

Arts.. 76 ... 76-A - Capítulo seguinte
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO

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