Artigo 61 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRATO. PARTICIPAÇÃO. INVESTIMENTO. INVESTIDOR-ANJO. RESOLUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença em ação de resolução cumulada com pedido de cobrança que acolheu o pedido inicial.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) a natureza jurídica do negócio jurídico firmado entre as partes; ii) a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios estabelecidos no contrato. 3. ...

+422 PALAVRAS

...O apelado suscitou preliminar de ausência de dialeticidade recursal em contrarrazões. III.  RAZÕES DE DECIDIR. 4. Não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte impugna os fundamentos da sentença. 5. Os aportes de capital para o fomento da atividade empresarial na condição de investidor-anjo são regulamentados pelo art. 61 e seguintes da Lei Complementar n. 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). O investidor-anjo não é considerado sócio, tampouco possui direito à gerência ou ao voto na administração da empresa, porém tem direito ao recebimento de remuneração pelos seus aportes, nos termos do art. 61-A, da Lei Complementar n. 123/2006. 6. As disposições do Decreto n. 22.626/1993 (Lei de Usura) são inaplicáveis às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal. 7. As cláusulas do contrato formado com observância dos requisitos de validade equiparam-se a preceitos normativos imperativos, são dotadas de intangibilidade. É vedada a revisão ou extinção pelo magistrado e a retratabilidade pelas partes contratantes. Admite-se a alteração do conteúdo contratual somente mediante um novo acordo de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico. A força obrigatória do contrato objetiva conferir segurança jurídica ao vínculo obrigacional estabelecido pelas partes contratantes. 8. O negócio jurídico atende aos planos da existência e da validade e não há fundamento jurídico para desconsiderar as obrigações firmadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.   Tese de julgamento: ?1. Não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte impugna os fundamentos da sentença. 2. As disposições do Decreto n. 22.626/1993 (Lei de Usura) são inaplicáveis às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal. 3. As cláusulas do contrato formado com observância dos requisitos de validade equiparam-se a preceitos normativos imperativos, são dotadas de intangibilidade. É vedada a revisão ou extinção pelo magistrado e a retratabilidade pelas partes contratantes. Admite-se a alteração do conteúdo contratual somente mediante um novo acordo de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico. A força obrigatória do contrato objetiva conferir segurança jurídica ao vínculo obrigacional estabelecido pelas partes contratantes. 4. O negócio jurídico atende aos planos da existência e da validade e não há fundamento jurídico para desconsiderar as obrigações firmadas.? Dispositivos relevantes citados: CC, art. 592; LC nº 123/2006, art. 61-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula 596/STF.     (TJDFT, Acórdão n.1998881, 07002160820248070001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 21/05/2025, Publicado em: 27/05/2025)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRATO. PARTICIPAÇÃO. INVESTIMENTO. INVESTIDOR-ANJO. RESOLUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença em ação de resolução cumulada com pedido de cobrança que acolheu o pedido inicial.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) a natureza jurídica do negócio jurídico firmado entre as partes; ii) a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios estabelecidos no contrato. 3. ...

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...O apelado suscitou preliminar de ausência de dialeticidade recursal em contrarrazões. III.  RAZÕES DE DECIDIR. 4. Não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte impugna os fundamentos da sentença. 5. Os aportes de capital para o fomento da atividade empresarial na condição de investidor-anjo são regulamentados pelo art. 61 e seguintes da Lei Complementar n. 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). O investidor-anjo não é considerado sócio, tampouco possui direito à gerência ou ao voto na administração da empresa, porém tem direito ao recebimento de remuneração pelos seus aportes, nos termos do art. 61-A, da Lei Complementar n. 123/2006. 6. As disposições do Decreto n. 22.626/1993 (Lei de Usura) são inaplicáveis às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal. 7. As cláusulas do contrato formado com observância dos requisitos de validade equiparam-se a preceitos normativos imperativos, são dotadas de intangibilidade. É vedada a revisão ou extinção pelo magistrado e a retratabilidade pelas partes contratantes. Admite-se a alteração do conteúdo contratual somente mediante um novo acordo de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico. A força obrigatória do contrato objetiva conferir segurança jurídica ao vínculo obrigacional estabelecido pelas partes contratantes. 8. O negócio jurídico atende aos planos da existência e da validade e não há fundamento jurídico para desconsiderar as obrigações firmadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.   Tese de julgamento: ?1. Não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte impugna os fundamentos da sentença. 2. As disposições do Decreto n. 22.626/1993 (Lei de Usura) são inaplicáveis às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal. 3. As cláusulas do contrato formado com observância dos requisitos de validade equiparam-se a preceitos normativos imperativos, são dotadas de intangibilidade. É vedada a revisão ou extinção pelo magistrado e a retratabilidade pelas partes contratantes. Admite-se a alteração do conteúdo contratual somente mediante um novo acordo de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico. A força obrigatória do contrato objetiva conferir segurança jurídica ao vínculo obrigacional estabelecido pelas partes contratantes. 4. O negócio jurídico atende aos planos da existência e da validade e não há fundamento jurídico para desconsiderar as obrigações firmadas.? Dispositivos relevantes citados: CC, art. 592; LC nº 123/2006, art. 61-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula 596/STF.     (TJDFT, Acórdão n.1998881, 07002160820248070001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 21/05/2025, Publicado em: 27/05/2025)