Artigo 16 - Marco Civil da Internet / 2014

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação das rés à obrigação de identificar responsáveis por disseminação de "fake news" e remover conteúdo. Autor busca reforma para imposição de obrigação de fazer e redução de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de identificação de usuários que compartilharam conteúdo supostamente falso e (ii) adequação ...

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...da fixação de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, aplicando a Teoria da Aparência, reconhecendo a legitimidade do Facebook para responder por demandas envolvendo o WhatsApp. 4. Impossibilidade técnica de identificação de usuários sem elementos técnicos mínimos, como IP e timestamp, e ausência de ordem judicial específica. Necessidade de perícia técnica não requerida pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para impor às rés a obrigação de implementar mecanismo de limitação de encaminhamento em massa (Flow Control) do conteúdo, atuando sobre metadados, sem acessar o conteúdo das mensagens. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação da Teoria da Aparência para reconhecimento de legitimidade passiva. 2. Implementação de medidas estruturais para controle de disseminação de conteúdo ilícito. Legislação Citada: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 13, 15, 16, 18, 19, 22. Código de Processo Civil, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10113883420248260100, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 10150682720248260100, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025. STJ, REsp: 1829821 SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 25/08/2020. (TJSP;  Apelação Cível 1014702-51.2024.8.26.0564; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2025; Data de Registro: 10/11/2025)

TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência de demonstração, de plano, da probabilidade do direito invocado. Dicção doa art. 300, do CPC. Inexistência do dever de guarda por 06 meses e obrigação de restituição de conteúdo produzido e vinculado à conta mantida pela agravada na rede social integrante do conglomerado empresarial do agravante. Incidência dos artigos 15 e 16, da Lei nº 12.965/14. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2084102-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025)