REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS (DEC1832/1996)

REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS / 1996 - DO TRANSPORTE DE CARGA

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DO TRANSPORTE DE CARGA

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Dos Preços dos Serviços
Do Contrato de Transporte
Da Expedição
Da Armazenagem e Estadia
Dos Deveres, Das Obrigações e Responsabilidades da Administração Ferroviária
Arts.. 17 ... 18  - Seção seguinte
 Dos Preços dos Serviços