Art. 23.
O tempo de serviço inicial da praça convocada ou voluntária para o Serviço Militar Inicial (SMI) é o fixado na Lei do Serviço Militar. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A incorporação sob outra forma processar-se-á como disposto na Instrução Reguladora de Quadro.
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Art. 24.
Poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento em continuação do Serviço Militar Inicial ou reengajamento, por meio de requerimento do interessado à Diretoria de Administração do Pessoal (Dirap), observado o seguinte: LEI REVOGADA
I - efetivo fixado, por especialidade, em tabela de lotação de pessoal;
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II - conveniência para o Ministério da Aeronáutica;
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III - classificação, no mínimo, no bom comportamento militar;
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IV - aptidão física, de acordo com os padrões estabelecidos pela Comissão de Desportos da Aeronáutica, e aprovados pelo Ministro da Aeronáutica;
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V - aptidão física e mental, de acordo com os padrões estabelecidos nas Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde (Iris);
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VI - parecer favorável da Comissão de Promoções de Graduados, para os componentes do QSS e do QCB.
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§ 1° A partir da data de promoção a Terceiro-Sargento, a praça engaja, obrigatoriamente, por cinco anos.
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§ 2° A partir da data de promoção a Cabo, a praça engaja, obrigatoriamente, por dois anos.
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§ 3° O Soldado de Primeira-Classe (S1) pode obter prorrogação do tempo de serviço, até o limite máximo de seis anos de serviço.
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§ 4° O Soldado de Segunda-Classe (S2) poderá obter prorrogação do tempo de serviço, até o limite máximo de quatro anos de serviço.
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§ 5° Os períodos de engajamento e reengajamento serão contados a partir do dia imediato àquela em que terminar o período de serviço anterior:
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§ 6° A prorrogação do tempo de serviço dos S2 e S1 poderá ser concedida pelo Comandante de Comando Aéreo Regional, levando em consideração o parecer do Comandante da Organização à qual o militar estiver subordinado, obedecidos os incisos I, II, III, IV e V, deste artigo.
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Art. 25.
A prorrogação de tempo de serviço da praça será concedida por períodos sucessivos de dois anos, exceto a prorrogação que implique estabilidade, quando a concessão do período de dois anos poderá ser fracionada em meses, visando uma melhor avaliação da praça antes de adquirir estabilidade. LEI REVOGADAArt. 26.
Para efeito de prorrogação do tempo de serviço, de acordo com o que preceituam os arts. 24 e 25 deste regulamento, deverá ser computado o tempo de Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal prestado pelo militar, anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer Organização Militar da Aeronáutica. LEI REVOGADA
§ 1° Para cumprimento do previsto no caput deste artigo, todo militar está obrigado a enviar à Dirap, via cadeia de comando, declaração informando o tempo de Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal prestado anteriormente à sua inclusão em Quadro do CPGAER, até cinco dias úteis após a data de sua apresentação na Organização Militar para a qual foi designado, quando da sua inclusão em Quadro do CPGAER.
LEI REVOGADA
§ 2° O tempo de serviço, calculado com base no que preceitua o caput deste artigo, será considerado como limite para as prorrogações de que tratam os arts. 24 e 25.
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§ 3° A prorrogação do tempo de serviço do militar que possuir tempo de serviço público anterior à sua incorporação, o qual, acrescido ao tempo de serviço no Ministério da Aeronáutica, implicar estabilidade do militar, só poderá ser concedida após consulta à Dirap quanto à conveniência de ser concedida estabilidade ao militar.
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