REGULAMENTO DA LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994 (DEC6871/2009)

REGULAMENTO DA LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994 / 2009 - DA PADRONIZAÇÃO DAS BEBIDAS

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DA PADRONIZAÇÃO DAS BEBIDAS

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Das Disposições Preliminares
Das Bebidas não-Alcoólicas
Das Bebidas Alcoólicas Fermentadas
Das Bebidas Alcoólicas Destiladas
Das Bebidas Alcoólicas Retificadas
Das Bebidas Alcoólicas por Mistura
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 Das Disposições Preliminares