REGULAMENTO DA LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994 (DEC6871/2009)

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ANEXO
REGULAMENTO DA LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
DA CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
DOS REGISTROS DE ESTABELECIMENTOS E DE BEBIDAS
DA ROTULAGEM DE BEBIDAS
DA CLASSIFICAÇÃO DAS BEBIDAS
DA PADRONIZAÇÃO DAS BEBIDAS
DOS DESTILADOS ALCOÓLICOS
DOS FERMENTADOS ACÉTICOS
DOS REQUISITOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE DA BEBIDA
DO CONTROLE DE MATÉRIAS-PRIMAS
DO CONTROLE DE BEBIDAS
DA CERTIFICAÇÃO DA BEBIDA
DO CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS
DAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DOS DOCUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
DAS AMOSTRAS DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE E DA ANÁLISE LABORATORIAL
DAS PROIBIÇÕES E INFRAÇÕES
DAS RESPONSABILIDADES
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO
DAS MEDIDAS CAUTELARES
DA DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Arts.. 1 ... 2  - Capítulo seguinte
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS