Artigo 78 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRÂNSITO. EMPLACAMENTO. PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV). COMPETÊNCIA NORMATIVA. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. COMPETÊNCIA MATERIAL ORIGINÁRIA. SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN. COMPETÊNCIA MATERIAL DELEGADA. DETRAN/PR. ESTAMPADOR DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV). CREDENCIAMENTO. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. SISTEMA WS-EMPLACA. CUSTAS POR TRANSAÇÕES SISTÊMICAS. NATUREZA. PREÇO PÚBLICO. VALORES PREVISTOS EM PORTARIA. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE. INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DO SERPRO PELA UNIÃO. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA DOS CUSTOS SISTÊMICOS AOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. A competência normativa para dispor sobre o emplacamento veicular é do ...

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...CONTRAN (art. 115 do CTB). A competência material, por sua vez, é, no Paraná, do DETRAN/PR, mediante delegação da SENATRAN (ar 22, III, do CTB).2. Compete à SENATRAN (antiga DENATRAN, conforme Decreto 10.788/2021) desenvolver e disponibilizar sistema informatizado para emplacamento (art. 6º, da Resolução CONTRAN 780/2019). Para fornecer o aludido sistema, a SENATRAN contratou o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. Os valores para utilização do sistema oferecido pelo SERPRO foram previstos na Portaria SENATRAN 1.526/2021.3. A estamparia de placas é apenas uma das etapas do emplacamento (fabricação, estampagem, comercialização e lacre). A prestação de serviços das estampadoras de placas veiculares depende de prévio credenciamento (art. 10, da Resolução CONTRAN 780/2019).4. Dentre as exigências à empresa credenciada, consta a expressa obrigação de "ressarcir os custos relativos às transações sistêmicas, conforme normativos do DENATRAN que disciplinam o acesso aos seus sistemas e subsistemas informatizados" (art. 16, VII, da Resolução CONTRAN 780/2019).5. O credenciamento constitui processo administrativo auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/2021, por meio do qual, inclusive mediante inexigibilidade de licitação, a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados (arts. 6º, XLIII, 74, IV, e 78, I, todos da Lei 14.133). A contratação envolve interesses mútuos, bilaterais e convergentes, da Administração Pública e do credenciado. De um lado, a Administração, que pretende expandir a sua rede de prestadores. Do outro, o pretenso credenciado, que, se consentir com os requisitos necessários, objetivos e padronizados, estabelecidos em edital, poderá qualificar-se e executar o objeto do credenciamento.6. Ao credenciar-se junto ao DETRAN/PR, a ora Agravada, em princípio, anuiu com as obrigações previstas nas Resoluções CONTRAN 780/2019 e 969/2022, dentre as quais a de ressarcir os custos de acesso ao sistema fornecido pelo SENATRAN, o WS-EMPLACA, cujo valores estão previstos na Portaria SENATRAN 1.526/2021.7. A base negocial associada ao credenciamento público e ao contrato administrativo celebrado com a Agravada, em princípio, afastaria a compulsoriedade das cobranças dos valores para uso dos sistema. Conjurada a compulsoriedade, ficaria prejudicada a natureza tributária, de taxa, das custas para uso do sistema, nos termos da Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, os valores resultantes do uso do WS-EMPLACA possuiriam natureza de tarifas, as quais destinam-se à remuneração de um serviço prestado em caráter negocial.8. A contratação do SERPRO por intermédio da SENATRAN caracterizaria mera instrumentalização de competência material originária do órgão, com observância às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro e à normatização da matéria pelo CONTRAN.9. Os custos de transação sistêmica podem/poderiam ser repassados pela Agravada aos particulares que com ela contratarem o serviço de estampagem de placas veiculares (art, 12, §3º, da Resolução CONTRAN 780/209). A viabilidade de translação da repercussão econômica dos custos sistêmicos relacionados ao WS-EMPLACA suscita dúvidas quanto à efetiva legitimidade da Agravada para questionar essas cobranças. Isso porque a Agravada não esclarece se deixou de repassar esses valores aos particulares que contrataram os serviços de estampagem de placas ou, caso tenha repassado, se estaria autorizada a questionar tais cobranças em nome dos pagadores de fato. Ainda, a ausência de prova de que esse custo não foi transferido aos particulares esvazia, por completo, o risco de grave ou de difícil reparação, elementar das tutelas de urgência.10. Agravo conhecido e provido. (TRF-4, AG 5040562-45.2022.4.04.0000, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 26/04/2023, Publicado em: 27/04/2023)

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRÂNSITO. EMPLACAMENTO. PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV). COMPETÊNCIA NORMATIVA. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. COMPETÊNCIA MATERIAL ORIGINÁRIA. SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN. COMPETÊNCIA MATERIAL DELEGADA. DETRAN/PR. ESTAMPADOR DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV). CREDENCIAMENTO. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. SISTEMA WS-EMPLACA. CUSTAS POR TRANSAÇÕES SISTÊMICAS. NATUREZA. PREÇO PÚBLICO. VALORES PREVISTOS EM PORTARIA. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE. INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DO SERPRO PELA UNIÃO. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA DOS CUSTOS SISTÊMICOS AOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROTESTO PARA COBRANÇAS. POSSIBILIDADE.1. A competência normativa para dispor ...

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...sobre o emplacamento veicular é do CONTRAN (art. 115 do CTB). A competência material, por sua vez, é, no Paraná, do DETRAN/PR, mediante delegação da SENATRAN (ar 22, III, do CTB).2. Compete à SENATRAN (antiga DENATRAN, conforme Decreto 10.788/2021) desenvolver e disponibilizar sistema informatizado para emplacamento (art. 6º, da Resolução CONTRAN 780/2019). Para fornecer o aludido sistema, a SENATRAN contratou o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. Os valores para utilização do sistema oferecido pelo SERPRO foram previstos na Portaria SENATRAN 1.526/2021.3. A estamparia de placas é apenas uma das etapas do emplacamento (fabricação, estampagem, comercialização e lacre). A prestação de serviços das estampadoras de placas veiculares depende de prévio credenciamento (art. 10, da Resolução CONTRAN 780/2019).4. Dentre as exigências à empresa credenciada, consta a expressa obrigação de "ressarcir os custos relativos às transações sistêmicas, conforme normativos do DENATRAN que disciplinam o acesso aos seus sistemas e subsistemas informatizados" (art. 16, VII, da Resolução CONTRAN 780/2019).5. O credenciamento constitui processo administrativo auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/2021, por meio do qual, inclusive mediante inexigibilidade de licitação, a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados (arts. 6º, XLIII, 74, IV, e 78, I, todos da Lei 14.133). A contratação envolve interesses mútuos, bilaterais e convergentes, da Administração Pública e do credenciado. De um lado, a Administração, que pretende expandir a sua rede de prestadores. Do outro, o pretenso credenciado, que, se consentir com os requisitos necessários, objetivos e padronizados, estabelecidos em edital, poderá qualificar-se e executar o objeto do credenciamento.6. Ao credenciar-se junto ao DETRAN/PR, a ora Agravada, em princípio, anuiu com as obrigações previstas nas Resoluções CONTRAN 780/2019 e 969/2022, dentre as quais a de ressarcir os custos de acesso ao sistema fornecido pelo SENATRAN, o WS-EMPLACA, cujo valores estão previstos na Portaria SENATRAN 1.526/2021.7. A base negocial associada ao credenciamento público e ao contrato administrativo celebrado com a Agravada, em princípio, afastaria a compulsoriedade das cobranças dos valores para uso dos sistema. Conjurada a compulsoriedade, ficaria prejudicada a natureza tributária, de taxa, das custas para uso do sistema, nos termos da Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, os valores resultantes do uso do WS-EMPLACA possuiriam natureza de tarifas, as quais destinam-se à remuneração de um serviço prestado em caráter negocial.8. A contratação do SERPRO por intermédio da SENATRAN caracterizaria mera instrumentalização de competência material originária do órgão, com observância às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro e à normatização da matéria pelo CONTRAN.9. Os custos de transação sistêmica podem/poderiam ser repassados pela Agravada aos particulares que com ela contratarem o serviço de estampagem de placas veiculares (art, 12, §3º, da Resolução CONTRAN 780/209). A viabilidade de translação da repercussão econômica dos custos sistêmicos relacionados ao WS-EMPLACA suscita dúvidas quanto à efetiva legitimidade da Agravada para questionar essas cobranças. Isso porque a Agravada não esclarece se deixou de repassar esses valores aos particulares que contrataram os serviços de estampagem de placas ou, caso tenha repassado, se estaria autorizada a questionar tais cobranças em nome dos pagadores de fato. Ainda, a ausência de prova de que esse custo não foi transferido aos particulares esvazia, por completo, o risco de grave ou de difícil reparação, elementar das tutelas de urgência.10. Constatada a viabilidade jurídica da cobrança de custos relativos às transações sistêmicas, inclusive mediante a restrição de acesso ao sistema eletrônico de emplacamento (medida mais gravosa), conforme trecho do Voto transcrito, tenho por igualmente viável a utilização dos protestos (medida menos gravosa).11. Agravo conhecido e, no mérito, improvido. (TRF-4, AG 5044954-28.2022.4.04.0000, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 26/04/2023, Publicado em: 27/04/2023)