Súmula 545 - Súmulas do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVOS. EQUIPAMENTOS PARA TV DIGITAL E COMPONENTE ELETRÔNICOS SEMICONCUTORES. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MP 352/2007. CONVERSÃO EM LEI. LEI 11.484/2007. RESERVA LEGAL. PREÇO PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI. PEDIDO DE REGISTRO. DIREITO DE PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA. 1. O princípio da reserva de lei tributária significa que as intervenções no patrimônio jurídico do contribuinte devem ser precedidas de lei formal. Não implica em ofensa a essa norma a possibilidade de suspender a aplicação de regime tributário a contribuinte que não satisfaz as contrapartidas exigidas, por tratar-se de dever-poder do Poder ...

« (+117 PALAVRAS) »

...Público em exoneração fiscal. 2. Comando normativo que impõe a observância por parte dos participantes em regimes de incentivo aos regulamentos destes, assinalando infração e sanção no caso de descumprimento, é não só constitucional, mas decorrência lógica da teoria da norma jurídica e do papel central das sanções nesse contexto. 3. Preço pago como retribuição à análise de pleito de registro de marcas ou proteção das topografias de circuitos integradas ou pedidos de patentes no sistema de proteção à propriedade intelectual não ostenta compulsoriedade, possuindo natureza jurídica de tarifa ou preço público, devida por interesse do particular. Art. 228 da Lei 9.279/1996. Súmula 545 do STF. Precedente: ADI 800, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 1º.07.2014. 4. Diante da relevância da extrafiscalidade na atividade financeira do Estado, não ofende o direito de propriedade ou a livre iniciativa a norma que restringe o uso dos recursos economizados em virtude de benefícios fiscais obtidos em programas de incentivo. Encontra-se no campo de conformação normativa do legislador ordinário desenhar um regime de incentivos consentâneo aos objetivos do programa. Nesse sentido, exigências de não distribuição desses recursos aos sócios ou, ao contrário, de sua utilização para absorção de prejuízos ou aumento de capital social não desbordam das possibilidades de gastos públicos indiretos representados pelo custeio do regime de incentivos fiscais da lei hostilizada. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente. (STF, ADI 3863, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 20/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 04-10-2018 PUBLIC 05-10-2018)

TRIBUTÁRIO. FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAF. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVATIVA. ALFANDEGAMENTO. CARÁTER NÃO COMPULSÓRIO. 1. A matéria ora devolvida à análise diz respeito à natureza jurídica do pagamento destinado ao FUNDAF por usuária de instalações portuárias de uso privativo e de tanques alfandegados, a fim de se definir o enquadramento da empresa apelante como contribuinte da citada exação, tendo em vista a alegação de que se trata de espécie de taxa e, portanto, sujeita ao princípio da legalidade, supostamente não observado pela Fazenda Nacional na hipótese. 2. Em que pese a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional vir consolidando o entendimento da inexigibilidade da taxa cobrada em razão das atividades de fiscalização aduaneira nas instalações portuárias públicas, por ausência ...

« (+240 PALAVRAS) »

...de previsão legal, afasta-se a natureza jurídica tributária nos casos em que a pessoa jurídica opta pela exploração de recinto alfandegado de uso privativo, aí incluindo os silos e tanques alfandegados, caso dos autos. Em hipóteses tais, os valores passam a ter natureza de ressarcimento pelas despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira nas instalações portuárias, e não a realização do poder fiscalizatório em si. 3. Considera-se, assim, que o FUNDAF é exigível exclusivamente das pessoas jurídicas que formalizam ajuste com a União, após o processo administrativo correspondente, com todas as suas formalidades legais, para obter autorização de exploração de recinto alfandegário ou instalação portuária privativa. A compulsoriedade externaliza critério distintivo da taxa em relação ao preço público, nos termos da Súmula 545 do STF. Isso porque, quando o administrado firma um contrato com o poder público, ele se obriga de forma voluntária ao pagamento da prestação pecuniária correspondente, circunstância que diferencia o tratamento jurídico da matéria, não se submetendo aos rigores do regime jurídico tributário, aplicado quando se utilizam instalações portuárias ou recintos alfandegários eminentemente públicos. Precedentes desta Corte Regional. 4. No caso concreto, vislumbra-se que houve o alfandegamento, a título permanente, de 12 (doze) tanques cilíndricos verticais, localizados no terminal da empresa apelante, com autorização conferida por ato da autoridade aduaneira, após conclusão de processo administrativo próprio, conforme Ato Declaratório Executivo n.º 36/2005, acostado aos autos com a exordial. Saliente-se que o procedimento para alfandegamento se inicia a partir de solicitação do próprio interessado e que o ato declaratório do alfandegamento faz menção expressa sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao FUNDAF, de modo a evidenciar que o apelante optou pela celebração de contrato com a União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, sujeitando-se voluntariamente ao cumprimento da obrigação avençada. 5. Cabível, assim, a exigência, na hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de empresa que celebrou contrato com a União, após o devido processo administrativo, para que se lhe fosse concedida permissão para exploração de instalação portuária localizada em seu terminal, estando expresso no ato concessivo que a apelante se sujeita ao recolhimento do FUNDAF. 6. Apelação improvida. cmal (TRF-5, PROCESSO: 08090852920204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)

Apelação - Ação ordinária - "Tarifa de reforço de infraestrutura" do sistema de água e esgoto municipal - Exigência do recolhimento da tarifa para expedição de "Certidão de Abastecimento para fins de Habite-se" - Sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tarifa de reforço de infraestrutura instituída pelo Decreto Municipal nº08/2018 cuja natureza é de preço público e não de taxa - Súmula 545 do STF e precedentes desta Corte - Incontroverso nos autos que o autor custeou as obras de infraestrutura de água e esgoto do empreendimento - Ausência de demonstração de contraprestação concreta, divisível e individualizada que autorize a exação - Impossibilidade da cobrança da tarifa com fundamento em impacto abstrato sobre o sistema de saneamento - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1041212-86.2021.8.26.0506; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)