Súmula 545 - Súmulas do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVOS. EQUIPAMENTOS PARA TV DIGITAL E COMPONENTE ELETRÔNICOS SEMICONCUTORES. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MP 352/2007. CONVERSÃO EM LEI. LEI 11.484/2007. RESERVA LEGAL. PREÇO PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI. PEDIDO DE REGISTRO. DIREITO DE PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA. 1. O princípio da reserva de lei tributária significa que as intervenções no patrimônio jurídico ...

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...do contribuinte devem ser precedidas de lei formal. Não implica em ofensa a essa norma a possibilidade de suspender a aplicação de regime tributário a contribuinte que não satisfaz as contrapartidas exigidas, por tratar-se de dever-poder do Poder Público em exoneração fiscal. 2. Comando normativo que impõe a observância por parte dos participantes em regimes de incentivo aos regulamentos destes, assinalando infração e sanção no caso de descumprimento, é não só constitucional, mas decorrência lógica da teoria da norma jurídica e do papel central das sanções nesse contexto. 3. Preço pago como retribuição à análise de pleito de registro de marcas ou proteção das topografias de circuitos integradas ou pedidos de patentes no sistema de proteção à propriedade intelectual não ostenta compulsoriedade, possuindo natureza jurídica de tarifa ou preço público, devida por interesse do particular. Art. 228 da Lei 9.279/1996. Súmula 545 do STF. Precedente: ADI 800, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 1º.07.2014. 4. Diante da relevância da extrafiscalidade na atividade financeira do Estado, não ofende o direito de propriedade ou a livre iniciativa a norma que restringe o uso dos recursos economizados em virtude de benefícios fiscais obtidos em programas de incentivo. Encontra-se no campo de conformação normativa do legislador ordinário desenhar um regime de incentivos consentâneo aos objetivos do programa. Nesse sentido, exigências de não distribuição desses recursos aos sócios ou, ao contrário, de sua utilização para absorção de prejuízos ou aumento de capital social não desbordam das possibilidades de gastos públicos indiretos representados pelo custeio do regime de incentivos fiscais da lei hostilizada. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente. (STF, ADI 3863, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 20/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 04-10-2018 PUBLIC 05-10-2018)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO. RESOLUÇÃO ANATEL Nº 451/2006. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DE TAXA. COMPULSORIEDADE INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança de preço público, instituída pela Resolução nº 451/2006 da ANATEL, sobre a administração de recursos de numeração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ...

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...em discussão consiste em definir a natureza jurídica da cobrança instituída pela ANATEL mediante a Resolução nº 451/2006, notadamente se configura preço público ou taxa, e se sua exigência poderia ocorrer mediante ato infralegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A distinção entre taxa e preço público é consolidada pela Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal, que esclarece serem as taxas compulsórias e exigíveis apenas mediante lei específica, ao passo que o preço público pode ser instituído por ato infralegal. 4. A compulsoriedade é o elemento distintivo entre taxa e preço público. O preço público pressupõe a facultatividade do uso do serviço, ao contrário da taxa. 5. No caso concreto, não se verifica a compulsoriedade que caracterizaria a cobrança como taxa, sendo legítima a instituição de preço público pela ANATEL mediante a Resolução nº 451/2006, não se exigindo, portanto, lei em sentido estrito para tanto. 6. Assim, não há ilegalidade na cobrança impugnada, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 0023224-06.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG PJe 12/05/2025 PAG)