Artigo 115 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERÍCIA. EQUIDISTÂNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, ora apelante, em que se objetivava a anulação de multa por descumprimento contratual. 2. Imperioso mencionar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, cabendo à apelante desconstituir tal característica mediante a apresentação de provas e demonstração de ilegalidade ...

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...das afirmações. Ademais, não se pode querer tornar o Poder Judiciário em simples instância de revisão das decisões administrativas, mormente quando nenhuma prova é trazida no sentido de infirmar as conclusões tomadas pela autoridade competente. 3. A própria apelante, por sua vez, tenta justificar a existência dos sinais de uso afirmando que realiza, quando possível, testes prévios de funcionamento dos produtos. Ocorre que o contrato firmado entre as partes é claro ao prever que as máquinas fragmentadoras devem ser entregues em suas embalagens originais de fábrica, devidamente lacradas. Ou seja, a apelante deixou de cumprir obrigação contratual. 4. Igualmente, violou o preceito do art. 66 da Lei nº 8.666/93 (reproduzido no art. 115 da Lei nº 14.133/21), que determina que "o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial". 5. O perito judicial é profissional competente e equidistante dos interesses das partes, tendo apresentado laudo minucioso e respondido aos quesitos formulados - além de ter realizado apuração in loco na sede da contratante, o que não apenas é condizente com a impossibilidade de análise direta dos equipamentos, mas igualmente denota zelo por parte do profissional. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TRF-2, Apelação Cível n. 00634277420154025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 20/06/2024)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DE FURTO OU DE ROUBO QUE ENVOLVESSEM AÇÃO OU OMISSÃO DA ORA AGRAVANTE NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, BEM COMO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Há previsão contratual, conforme pontualmente apontado pela agravada em sua contraminuta (cláusulas 2.28; 2.7; 8.1; 9.6), atribuindo responsabilidade por danos decorrentes de furto ou de roubo que envolvessem ação ou omissão da ora agravante na execução dos contratos, bem como para os descontos efetuados. ...

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...2.Nos termos da legislação que disciplina as licitações e os contratos administrativos, "o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial" e "o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste" (arts. 66 e 58, da Lei 8.666/93 e arts. 104 e 115 da Lei 14.133/2021). 3.A agravante não apresentou razões recursais pontuais suficientes que demonstrem o cumprimento das irregularidades apontadas nos processos administrativos que apuraram, após o devido processo legal, e mediante decisões fundamentadas, sua responsabilidade pelos prejuízos causados aos Correios. 4.Inexistência de prescrição, pois contada a partir do pagamento, pelos Correios, das indenizações aos clientes prejudicados pela subtração de suas encomendas. 5.Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50131590220204030000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 11/06/2024, Intimação via sistema DATA: 13/06/2024)