Artigo 60 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

  RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR AO INSS A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDAE – RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ReMeCaCiv - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 5001934-13.2023.4.03.9301, Rel. Juiz Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 11/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pela defesa de (...) contra sentença condenatória que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, em regime inicial semiaberto, com o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar há prova suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) analisar se é possível a desclassificação de ofício para a condição de usuário. III. RAZÕES DE ...

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...DECIDIR 3. A quantidade de droga apreendida (2 g de maconha e 3 g de crack), somada à ausência de outros elementos indicativos de tráfico, como balança de precisão, sacos plásticos ou anotações de comercialização, não permite a conclusão de que a substância seria destinada à venda. 4. A mera apreensão de pequena quantidade de drogas e dinheiro, sem outros indícios de atividade mercantil, não é suficiente para configurar o crime de tráfico de drogas, prevalecendo o princípio in dubio pro reo. 5. Diante da insuficiência probatória quanto ao tráfico de drogas, procede-se à desclassificação ex officio para o crime de uso de entorpecentes, conforme o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 6. Determina-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, nos termos da Lei n. 9.099/1995 e do art. 48, § 1º, da Lei de Drogas, para aplicação das sanções administrativas cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para desclassificar o crime de tráfico de drogas para a condição de usuário, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga, sem outros elementos típicos da atividade de traficância, impõe a desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal de entorpecentes. 2. A desclassificação do delito para uso de drogas implica a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28, 33 e 48; Lei n. 9.099/1995, art. 60. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Criminal n. 0250108-09.2020.8.06.0001, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, j. 24/09/2024. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0023232-30.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  01/10/2024, data da publicação:  01/10/2024)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONCURSO MATERIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO QUANTO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM ATA. PRECLUSÃO. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso se afastar dos fatos descritos na denúncia, podendo, contudo, ...

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...dar-lhes capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos termos do art. 383 do CPP. 2. Na hipótese de os delitos de tentativa de homicídio e de tráfico de drogas serem praticados por meio de desígnios e condutas autônomas, mostra-se cabível o reconhecimento do concurso material. 3. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão. 4. Inviável o reconhecimento da nulidade por ausência de impugnação aos quesitos no momento oportuno, atraindo a ocorrência da preclusão. 5. Em face do art. 60 da Lei nº 9.099/95, de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar delito decorrente da desclassificação pelo Conselho de Sentença, no caso lesão corporal leve, o Juizado Especial Criminal. 6. Apelos não providos. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n° 0000019-04.2020.8.17.0730, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade dos votos, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. (...) Desembargador Relator (TJPE, APELAÇÃO CRIMINAL 0000019-04.2020.8.17.0730, Relator(a): DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), Julgado em 09/04/2024, publicado em 09/04/2024)