Artigo 40 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995. (FONAJE, Enunciado Cível nº 52)

PROCESSO nº: 0009598-09.2020.808.0024 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: (...) RECORRIDO(A): IPAJM SENTENCIANTE: SR(A). NILDA (...) DE A. (...) RELATORA: SRA. JUÍZA CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO RELATÓRIO / VOTO Trata-se de recurso Inominado interposto pelo autor, contra sentença de fls. 98/99, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. É certo que o recurso é próprio, porém intempestivo. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi publicada em 19/02/2021. No entanto, o recurso inominado de fls. 102/120 foi interposto em 15/03/2021, sendo a intempestividade do mesmo certificado pela certidão de fls. 120/verso. Isso posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porque intempestivo, e condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa. É o voto. É como voto. Submeto à apreciação do juiz togado para homologação. Vitória - ES, 27 de julho de 2021. KRISTINY (...) Juíza Leiga Homologo o voto apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. (...) Juíza de Direito - Relatora O SR. JUIZ DE DIREITO BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA Acompanho o voto da eminente relatora. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Acompanho o voto da eminente relatora. ACÓRDÃO Como consta em ata, a Decisão foi a que segue: à unanimidade de votos, NÃO CONHECER  recurso face a sua intempestividade, e condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa (TJ-ES, Classe: Recurso Inominado Cível, 0009598-09.2020.8.08.0024 (00095980920208080024), Relator(a): , Órgão julgador: COLEGIADO RECURSAL - 9º GAB - 1ª TURMA, Data de Julgamento: 27/07/2022)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1028270-62.2022.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MT Recorrente(s): (...) Recorrido(s): Realize Crédito, Financiamento e Investimento SA Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 14 de abril de 2023 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO COM ENVIO DE SELFIE E EXTRATO QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1....

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... No presente caso, em que pese a alegação autoral de inexistência de relação jurídica entre as partes, a empresa Reclamada desincumbiu de seu ônus, colacionando aos autos Contrato realizado de forma virtual com aceite digital envio da foto da CNH com selfie para a contratação dos serviços de cartão de crédito, bem como comprovante de utilização e movimentações no cartão de crédito de sua titularidade, inclusive, com parcelas vencidas de renegociação de dívida.2. Apesar da impugnação do autor quanto a contratação dos serviços de cartão de crédito, inexiste nos autos indícios suficientes para afastar suas afirmativas. Assim, entendo que não há como invalidar os documentos apresentados pela ré.3. Se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.4. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC.5. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício.6. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE).7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. (...) Juiz de Direito – Relator (TJ-MT, N.U 1028270-62.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 14/04/2023, Publicado no DJE 17/04/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO INSALUBRE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR NO TOCANTE À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE POR MEIO DE PROVA PERICIAL. I) EMBARGOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA OMISSÃO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTO (ART. 40, §10 DA CRFB/1988. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA QUE BEM ABORDOU A QUESTÃO EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE RECONHECIDA PELO STF. II) II) EMBARGOS DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO ERRO NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA NO PRIMEIO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM FUNÇÃO DO ATUALIZADO VALOR DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MODIFICADO NO PONTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0308513-32.2018.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 24-06-2021)