Artigo 57 - Lei das Eleições / 1997

ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ OU NO CPF DA PESSOA RESPONSÁVEL E DA EXPRESSÃO PROPAGANDA ELEITORAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. SÚMULA 24/TSE. SÚMULA 26/TSE. SÚMULA 30/TSE. SÚMULA 72/TSE. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e, dessa forma, manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que, por unanimidade, ...

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...negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que julgou procedente pedido formulado na representação proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral, condenando o agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00, nos termos do art. 57–C, caput e § 2º, da Lei 9.504/97, em razão da veiculação de propaganda eleitoral por meio de impulsionamento de publicações na internet (Instagram e Facebook), sem que delas constassem a expressão "Propaganda Eleitoral" e a indicação do número de inscrição no CNPJ ou CPF da pessoa responsável pela contratação do serviço. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTALINCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE2. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos:i) incidência da Súmula 24 do TSE, em relação à tese de que as provas que ensejaram a condenação não constaram da exordial;ii) inviabilidade de se declarar a nulidade de ato processual sem a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao disposto no art. 219 do Código Eleitoral;iii) incidência da Súmula 27 do TSE, uma vez que o agravante não explicitou de que forma teria ocorrido a suposta violação ao art. 1.025 do Código de Processo Civil;iv) incidência da Súmula 72 do TSE, pois a distinção entre propaganda ilícita e propaganda irregular não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem;v) incidência da Súmula 30 do TSE, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem acerca da irregularidade apurada e da multa aplicada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.3. O agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, especificamente os relativos à aplicação das Súmulas 27 e 30 do TSE, incidindo a orientação de que "os fundamentos da decisão agravada devem ser devidamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões, a teor do verbete sumular 26 do TSE" (AgR–AI 211–16, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 18.3.2019). Conhecimento parcial do agravo interno. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE E ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL4. A Corte Regional Eleitoral registrou expressamente que houve acesso direto, por meio de URLs informadas, aos vídeos objetos da propaganda, concluindo–se pela suficiência dos elementos de prova trazidos aos autos. Rever tal conclusão esbarraria no óbice previsto na Súmula 24 do TSE.5. Em observância ao disposto no art. 219 do Código Eleitoral, "no sistema de nulidade vigora o princípio pas de nullité sans grief, o qual dispõe que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à parte devidamente demonstrado" (AgR–REspe 26–21, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 3.4.2017).INCIDÊNCIA DA SÚMULA 72/TSE6. A matéria recursal não debatida na origem nem sequer suscitada na via dos embargos de declaração não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 72 do TSE, em relação à tese de distinção entre propaganda ilícita e propaganda irregular. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA7. "A multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (AgR–REspe 542–23, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 9.11.2015).CONCLUSÃOAgravo regimental conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, não provido. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060606876, Acórdão, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 244, Data 12/12/2023)

ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 29, §§ 5º E 5º–A, DA RES.–TSE 23.610. IMPULSIONAMENTO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO CNPJ DO RESPONSÁVEL. HIPERLINK. BIBLIOTECA DE ANÚNCIOS DO FACEBOOK. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional (...), por unanimidade, manteve decisão que julgou improcedente pedido inicial formulado em representação por impulsionamento irregular de propaganda, concluindo, em suma, que houve o cumprimento dos §§ 5º...

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... e 5º–A do art. 29 da Res.–TSE 23.610, pois o hiperlink seria a biblioteca de anúncios do Facebook, onde teria constado a identificação do CNPJ do responsável pela postagem.2. Na decisão agravada, dei provimento ao recurso especial eleitoral do ora agravado para reformar o aresto regional e julgar procedente o pedido inicial, aplicando a penalidade de multa ao ora agravante, no valor mínimo previsto no § 2º do art. 57–C da Lei 9.504/97, o que ocasionou a interposição do presente agravo regimental. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL3. O agravante alega, de forma sucinta, que a biblioteca de anúncios do Facebook pode ser considerada como hiperlink para fins de cumprimento das exigências previstas nos §§ 5º e 5º–A do art. 29 da Res.–TSE 23.610, de modo que a decisão agravada teria violado o princípio da legalidade. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADAPROPAGANDA PATROCINADA. EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ OU DO CPF DO RESPONSÁVEL4. De acordo com o entendimento deste Tribunal, os arts. 57–C da Lei 9.504 e 29, § 5º, da Res. TSE 23.610 exigem menção, de forma clara e legível, do número de inscrição do CNPJ do responsável pela propaganda eleitoral patrocinada, não bastando que tais dados estejam apenas na biblioteca de anúncios. Nesse sentido: AgR–AREspE 0600161–80, red. para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJE de 2.8.2022; e AgR–AREspE 0600147–17, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 10.11.2021.5. No caso, o Tribunal de origem concluiu que houve cumprimento da exigência prevista no § 5º–A do art. 29 da Res.–TSE 23.610, ao fundamento de que houve, na biblioteca de conteúdos da aplicação, a identificação do CNPJ do responsável pela postagem e a indicação de o conteúdo ser propaganda eleitoral.6. Considerando as premissas do aresto regional e o entendimento desta Corte quanto à necessidade de que as informações do art. 29, § 5º, da Res.–TSE 23.610 estejam expressamente registradas no conteúdo patrocinado, e não apenas na biblioteca de anúncios, mantém–se o entendimento adotado no decisum agravado que considerou a configuração da irregularidade do impulsionamento da propaganda eleitoral em exame. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7. Não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois o § 5º–A do art. 29 da Res.–TSE 23.610 previu a possibilidade de constar hiperlink com os dados do CNPJ do responsável pelo impulsionamento, mas, em nenhum momento, estabeleceu que a biblioteca de anúncios poderia suprir tal exigência. CONCLUSÃOAgravo regimental a que se nega provimento. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060275676, Acórdão, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 229, Data 21/11/2023)

ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO INOMINADO. ART. 96, § 8º, DA LEI 9.504/1997. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM ATAQUES À HONORABILIDADE DE MINISTRA DESTA CORTE E À DIGNIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 57–D DA LEI 9.504/1997. POSSIBILIDADE. MULTA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A orientação jurisprudencial desta CORTE, nas Representações concernentes às Eleições 2022, firmou–se no sentido de que "a interposição de agravo regimental contra a decisão proferida ...

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...por juiz ou juíza auxiliar, quando cabível recurso inominado, constitui erro escusável se observado o prazo de um dia, sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal" (AgR–Rp. 0600343–69, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 12/5/2023).2. A divulgação de vídeo repleto de ataques sórdidos e marginais à honorabilidade de Ministra desta CORTE por ato praticado no desempenho de sua função jurisdicional, cuja publicação ocorreu em pleno período eleitoral, traduz inegável ofensiva visando a atingir a própria independência e dignidade institucional do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, assim como a integridade do processo eleitoral.3. "Nenhuma agremiação partidária nem líderes políticos ou instituições da República ou grupos organizados ou pessoas em geral podem cometer atos que estimulem a prática da violência, ou o descumprimento de ordens judiciais ou que sustentem medidas que objetivem a própria destruição do sistema democrático, com o consequente desrespeito aos direitos assegurados pela Lei Fundamental do Estado, sob pena de o modelo normativo instituído pelo ordenamento constitucional proteger e amparar, paradoxalmente, aqueles que visam destruí–lo, assumindo o papel desprezível e criminoso de verdades iconoclastas da República e do sistema democrático" (ADPF 572, Rel. Min. EDSON FACHIN, Voto Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 7/5/2021).4. O art. 57–D da Lei 9.504/1997 não restringe, de forma expressa, qualquer interpretação no sentido de limitar sua incidência aos casos de anonimato, de forma que é possível ajustar a exegese à sua finalidade de preservar a higidez das informações divulgadas na propaganda eleitoral, ou seja, alcançando a tutela de manifestações abusivas por meio da internet – incluindo–se a disseminação de fake news tendentes a vulnerar a honra de candidato adversário – que, longe de se inserirem na livre manifestação de pensamento, constituem evidente transgressão à normalidade do processo eleitoral. Precedente.5. Não se constata qualquer violação ao princípio da correlação, tendo em vista a circunstância de que se mostra plenamente viável ao Órgão julgador, observando os limites da narrativa fática da petição inicial, proceder à sua adequada capitulação jurídica, na linha da jurisprudência desta CORTE, segundo a qual "os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça" (Ag 3.066, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 17/5/2002).6. As circunstâncias concretas do caso evidenciam a maior reprovabilidade do comportamento e, por essa razão, justificam a imposição da sanção no patamar máximo de R$ 30.000,00 previsto no art. 57–D, § 2º, da Lei 9.504/1997, valor que se mostra proporcional aos aspectos qualitativo e quantitativo referentes ao ilícito.7. Agravo regimental PARCIALMENTE PROVIDO para, ante a fungibilidade recursal, receber o primeiro Agravo como Recurso Inominado e, no mérito, NEGAR–LHE PROVIMENTO. (TSE, REPRESENTAÇÃO nº 060166612, Acórdão, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 197, Data 04/10/2023)