Artigo 70 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

Apelações. Contrato temporário. Enfermeiro. Edital e contrato firmado entre as partes que preveem observância do Estatuto dos Servidores Públicos da USP (ESU) e vínculo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Quinquênio. Autor que prestou serviço em hospitais da rede estadual por mais de 5 (cinco) anos. Verba devida nos termos do art. 70, §1º, do ESU. Adicional de insalubridade em grau máximo. Descabimento. Laudo médico contemporâneo à pandemia da COVID-19 que aponta insalubridade em grau médio. A alegação genérica de exposição ao coronavírus não é, por si só, suficiente para reconhecer a alteração do grau de insalubridade. Horas extras. Provas dos autos que indicam a observância dos horários de jantar e intervalos. Adicional de plantão. O exercício da jornada de trabalho mediante regime de plantão e revezamento constou do edital de seleção para o cargo ocupado pelo autor. Não demonstrado labor além das horas efetivamente contratadas. Acidente do trabalho. Vínculo ao RGPS que atrai a aplicabilidade dos direitos previdenciários previstos na Lei nº 8.213/91. Estabilidade provisória acidentária devida, inclusive aos trabalhadores e servidores temporários (Súmula nº 378, III, do TST). Honorários sucumbenciais. Fixação da verba honorária em 5%. Inteligência do §2 do art. 85 do CPC. Condenação ajustada para mínimo legal de 10% sobre o proveito econômico de cada parte. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP;  Apelação Cível 1034993-87.2023.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024)

SALÁRIO FAMÍLIA. REMUNERAÇÃO ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 17/2022. INDEVIDO. Nos termos dos arts. 65 a 70 da Lei 8.213/91, o salário família é um benefício pago aos trabalhadores que possuem filhos até 14 anos de idade ou filhos que possuem algum tipo de necessidade especial, e que percebam pequena remuneração. Na hipótese, embora comprovado que a reclamada tinha conhecimento de que a reclamante possuía filhos menores de 14 anos, constata-se que ela percebeu, no período de janeiro a junho/2022, remuneração que ultrapassou o limite previsto na Portaria Interministerial MTP/ME nº 17/2022, para o respectivo ano, conforme contracheques anexados, razão pela qual não faz jus às parcelas no período. Recurso empresarial provido, no ponto. (TRT-6, Processo: ROT - 0000002-88.2023.5.06.0351, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 24/08/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/08/2023)

APELAÇÃO. CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 43 DA LEI 8213/91. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA REVISTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto ...

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...permanecer nessa condição. O referido benefício visa, portanto, substituir os rendimentos dos segurados que forem incapazes para exercer atividade laborativa e não puderem ser reabilitados para atividade que lhe garanta a subsistência. Logo, a concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial, sendo certo que apenas o profissional médico habilitado poderá opinar pela invalidez do segurado. Na hipótese dos autos, considerando que o laudo pericial atestou a incapacidade e o nexo causal, o sentenciante concedeu o auxílio-doença acidentário. Contudo, compulsando atentamente os autos, verifica-se que o perito do juízo atestou que o autor apresenta incapacidade laborativa total e permanente para sua atividade laborativa, bem como para atividades que requeiram o uso de ambas as mãos. Muito embora o perito esclareça que seja possível uma reabilitação, fato é que o apelante já tem 70 anos e não poderá exercer atividade que necessite da utilização dos membros superiores, o que obviamente reduz a possibilidade de inserir-se no mercado de trabalho, de forma a garantir-lhe a subsistência, razão pela qual manifesta a necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez, tal como postulado na petição inicial e em apelação. Ressalte-se, por oportuno, que foi editada, no âmbito da TNU (Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a súmula 47, que dispõe que: "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez." Ora, considerando a idade do autor, bem como sua qualificação, pode-se concluir que sua reabilitação profissional é viável apenas em tese, pois se mostra improvável na prática, ante as características pessoais da segurada, que não terá condições de ingressar no mercado de trabalho, ainda mais sem poder utilizar os membros superiores. Ademais, certo é que, mesmo com a concessão da aposentadoria por invalidez, o pagamento do benefício será devido apenas enquanto o segurado estiver nessa situação, de forma que os titulares de benefícios por incapacidade são chamados, periodicamente, pela autarquia previdenciária, para realizar exames médicos, a fim de verificar se a incapacidade para o trabalho permanece (cf. art.70, da Lei 8213/91). Sendo assim, considerando que o apelante não possui condições de exercer qualquer atividade sem utilização dos membros superiores, sendo certo que qualquer esforço, ainda que moderado, poderá gerar piora no quadro da doença, imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez. Quanto ao pedido de desconto dos valores recebidos quando estava o autor empregado, certo é que apenas exerceu a função diante da recusa do INSS em conceder o benefício previdenciário. Ademais, o STJ firmou o entendimento de que "no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". Índice de correção monetária revisto. De acordo com a decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG, nas relações previdenciárias, o índice de correção monetária é o INPC. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Percentual afastado, nos termos do art.85, §4º, II, do CPC.Provimento do recurso autoral. Recurso do réu parcialmente provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). (TJ-RJ, APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002368-39.2013.8.19.0028, Relator(a): DES. RENATA MACHADO COTTA, Publicado em: 15/03/2022)