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Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de acidente do trabalho, será concedida a partir da data em que o auxílio-doença deveria ter início, e, nos demais casos, será devida:
ALTERADO
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:
a) ao segurado empregado ou empresário, definidos no art. 11 desta lei, a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias;
ALTERADO
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;
b) ao segurado empregado doméstico, autônomo e equiparado, trabalhador avulso, segurado especial ou facultativo, definidos nos arts. 11 e 13 desta lei, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
ALTERADO
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.
§ 2º Durante os primeiros 15(quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a remuneração.
ALTERADO
§ 2º Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
§ 3º Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência Social, sendo devida a partir da data da segregação.
REVOGADO
§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.
ALTERADO
§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
§ 5º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (Convertido na Lei nº 13.457, de 2017))
ALTERADO
§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.
ALTERADO
§ 5º Os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica são dispensados da avaliação referida no § 4º deste artigo.
§ 6º Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedidos judicial ou administrativamente, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 43
Concessão de auxílio-doença
- Outras modalidades de aposentadoria - benefícios, Incapacidade - Portador de HIV, Mera redução da capacidade, Justiça Gratuita - previdenciário, Acréscimo de 25% - cuidados especiais, Portador de Lúpus, Reabilitação com cirurgia, Doméstica, Burnout, Doença pré-existente, Auxílio Doença, Conversão em Aposentadoria por invalidez, Auxílio Acidente, Avaliação social - Ausência de qualificação para trabalho administrativo, Tutela de urgência - previdenciário
Defesa Administrativa Previdenciária
- LOAS, Incompatibilidades no laudo do INSS, Prescrição, Requisito salarial - Desemprego, Auxílio Doença, Doença pré-existente, Dependente incapaz, Segurado Especial - Rural, Aposentadoria por idade - Pré-Reforma da Previdência, Contribuinte facultativo - baixa renda, Devolução - Benefício recebido de boa fé, Híbrida - Rural e Comum, Portador de Lúpus, Cônjuge divorciado dependente, Aos pais pela morte do filho, Idoso, Doméstica, Reconhecimento da União Estável, Ausência de provas - processo administrativo, Rural, Incapacidade anterior, Perda da qualidade de segurado, Contribuição facultativa, Aposentadoria Deficiente - LC 142/13, Limite de salário relativo, Auxílio Reclusão, Morte presumida, Ausência de motivação do ato administrativo, Deficiente, Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte, Diarista, Boia-fria, volante, Avaliação social - Ausência de qualificação para trabalho administrativo
Artigos Jurídicos sobre Artigo 43
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