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Enunciado nº 90 do IV FONAJEF
Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executadas no próprio JEF, por quaisquer das partes. (Aprovado no IV FONAJEF)FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Enunciado 90
21/06/2023
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9099/95. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJEF. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002892-74.2022.4.03.6345, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023)
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09/03/2023
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9099/95. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJEF. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002836-89.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023)
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09/03/2023
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9099/95. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJEF. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005119-43.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Enunciados. 91 ... 99
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V FONAJEF
V FONAJEF
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