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Enunciado 90 - Enunciados do FONAJEF

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Enunciado nº 90 do IV FONAJEF

Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executadas no próprio JEF, por quaisquer das partes. (Aprovado no IV FONAJEF)

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Enunciado 90

21/06/2023 TRF-3 Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9099/95. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJEF. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002892-74.2022.4.03.6345, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023)

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09/03/2023 TRF-3 Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9099/95. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJEF. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002836-89.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023)

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09/03/2023 TRF-3 Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9099/95. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJEF. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005119-43.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023)