Tema 9 - Temas com Repercussão Geral do STF

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIB NA DER. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade ...

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...de segurado do instituidor da pensão. 3. A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa, uma vez que seu filho já havia sido habilitado como beneficiário de pensão por morte. 4. As provas materiais e orais colacionadas as autos atestam a existência de união estável entre a Requerente e o falecido. 5. Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 6. A DIB deve ser fixada a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos da sentença. Todavia, as parcelas retroativas devem ser atualizadas e compensadas com os valores já recebidos pelo filho do casal, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Comprovado que um dos integrantes do mesmo grupo familiar recebe o benefício desde o óbito da instituidora, caso fosse deferido o benefício na forma pleiteada (desde a DER e sem compensação) incorrer-se-ia em pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento sem causa. 8. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 9. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1, AC 1001265-25.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, NONA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. COISA JULGADA. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CURTOS VÍNCULOS URBANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação recebida tão somente no efeito devolutivo. Não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 2. A alegação de coisa julgada não merece prosperar uma vez que não presentes seus requisitos autorizadores (art. 337, §§ 1º e 2º, ...

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...do CPC). 3. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 4. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 5. Apresentados documentos que comprovam o início razoável de prova material da atividade rural do falecido. Prova testemunhal robusta. 6. Eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção. 7. Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 8. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1, AC 1011500-56.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VÍNCULOS URBANOS QUE NÃO COMPROMETEM A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º...

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... e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que ..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, o requisito etário foi preenchido em 2013 e, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 1989; contas de energia elétrica em nome da autora com indicação de endereço na zona rural nos anos de 2008, 2009, 2020 e 2011; cédula de crédito bancário constando a requerente como beneficiária do PRONAF (2011); recibo de mensalidade da Colônia de Pescadores (2014); extrato do INSS constando o endereço do esposo da requerente na zona rural (2016). 6. No CNIS, a autora possui um vínculo urbano registrado entre 1999 e 2002 e mais uma anotação de dois meses como trabalhadora doméstica entre abril e junho de 2007. Quanto a (...), seu esposo, constam os seguintes registros: empregado de 01.02.1985 a 25.05.1986, empregado de 01.08.2000 a 23.08.2001, contribuinte individual de 01.06.2005 a 30.06.2005, contribuinte individual de 01.05.2011 a 31.05.2011, empregado de 02.12.2011 a 01.03.2012, empregado de 03.2012 a 07.2013, contribuinte individual de 01.07.2013 a 31.08.2013, empregado de 01.08.2014 a 08.09.2014, empregado de 06.05.2015 a 29.07.2015. 7. O exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana da parte autora, não descaracteriza a condição de segurado especial, ou seja, não se tornam empecilhos para seu reconhecimento. Nesse sentido: ...eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção. (TRF 1ª R.; AC 0033317-76.2017.4.01.9199; Câmara Regional (...); Rel. Juiz Fed. Conv. Saulo José Casali Bahia; DJF1 29/01/2020). 8. A aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de cálculo da correção monetária não se harmoniza com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 9. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 11. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1, AC 1016965-46.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, NONA TURMA, PJe 04/09/2023 PAG PJe 04/09/2023 PAG)