Tema 1.281 - Temas com Repercussão Geral do STF

Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos extraordinários. Temas 182 e 1281 do STF. Agravos internos desprovidos. I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos extraordinários, pela aplicação dos Temas 182 e 1281 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos extraordinários pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir ...

+150 PALAVRAS

...3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). 5. Não possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito (Tema 1281 do STF). IV. Dispositivo e tese 6. Agravos internos desprovidos, com determinação. Tese de julgamento: "Os recursos extraordinários não cumprem os requisitos legais para admissibilidade". ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPC, art. 1.030, I, "a"; CPP, art. 638; CP, art. 59; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I.  Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 182 e 1281. (TJSP;  Agravo Interno Criminal 1500294-43.2018.8.26.0617; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INOBSERVÂNCIA AO TEMA 1.087 DO STJ. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. 1. Conforme julgamento do Tema Repetitivo 1.087 pela 3ª Seção do STJ, a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal (prática de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (parágrafo 4º). A autoridade do Tema resta consolidada ante o reconhecimento da natureza infraconstitucional da matéria (Tema 1.281/RG), pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que não se pode furtar da observância do recurso repetitivo. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.25.212249-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, julgamento em 22/10/2025, publicação da súmula em 22/10/2025)