Tema 1.281 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente

Questão submetida a julgamento: "(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°)".

Tese Firmada: A causa de aumento prevista no § 1° ...

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...do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Terceira Seção). Vide Controvérsia n. 240/STJ.

Repercussão Geral: Tema 1281/STF - Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PENAL

Informações Complementares: Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

(STJ, Tema Repetitivo 1087, publicada em 10/11/2025)

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES - DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - INAPLICABILIDADE À FORMA QUALIFICADA DO DELITO - TEMA REPETITIVO N. 1.087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - TEMA N. 1.281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - DECOTE DA MAJORANTE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - VALORAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ...

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...IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PROVIDO - A causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal não incide no furto qualificado descrito no § 4º do mesmo dispositivo, conforme tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.087. - O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da natureza infraconstitucional da controvérsia, no Tema n. 1.281 da repercussão geral, não afasta a autoridade do precedente qualificado estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte incumbida de uniformizar a interpretação da legislação federal. - Afastada a majorante do repouso noturno, impõe-se o restabelecimento das penas alcançadas na segunda fase da dosimetria. - Em recurso exclusivo da defesa, não se admite transferir para a primeira fase da dosimetria a circunstância anteriormente empregada como causa de aumento, quando tal valoração não foi realizada na sentença, por configurar indevida reformatio in pejus. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.26.168168-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, julgamento em 28/07/2026, publicação da súmula em 29/07/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INOBSERVÂNCIA AO TEMA 1.087 DO STJ. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. 1. Conforme julgamento do Tema Repetitivo 1.087 pela 3ª Seção do STJ, a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal (prática de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (parágrafo 4º). A autoridade do Tema resta consolidada ante o reconhecimento da natureza infraconstitucional da matéria (Tema 1.281/RG), pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que não se pode furtar da observância do recurso repetitivo. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.25.212249-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, julgamento em 22/10/2025, publicação da súmula em 22/10/2025)