Tema 1.148 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXTINÇÃO SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. I. Caso em exame 1. Execução fiscal ajuizada em 11/10/2016. O executado não foi localizado. Em 23/09/2021, considerando que o valor do débito não excedia R$ 2.500,00, o magistrado singular determinou o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, com fundamento no artigo 8°, caput e §2°, da Lei n. 12.514/2011 ...

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...c/c artigo 40 da LEF. Em 04/10/2021, o exequente requereu a reconsideração da decisão e o prosseguimento do feito. Em 24/01/2022, o magistrado singular determinou a intimação da parte exequente para manifestar sua concordância com o trâmite da demanda pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020. Em 29/08/2022, o magistrado singular analisou o pedido de reconsideração e manteve a decisão de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. O Conselho-exequente foi devidamente intimado, mas não se manifestou. Em 26/09/2024, sem que fosse oportunizada qualquer manifestação da parte sobre o Tema 1148 do STF e a Res. CNJ 547/2024, o magistrado singular proferiu sentença extinguindo a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal, sem prévia manifestação das partes sobre fundamentos de ordem pública e dispositivos aplicáveis, configura violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, especialmente em relação ao princípio da vedação à decisão surpresa. III. Razões de decidir 3. O art. 10 do CPC consagra o contraditório preventivo, vedando decisões baseadas em fundamentos não debatidos pelas partes. A ausência de oportunidade de manifestação antes de decisão de extinção constitui nulidade processual. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reforça a necessidade de prévia intimação para evitar decisões surpresa, mesmo em matérias decididas ex officio. IV. Dispositivo e tese 5. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal, observando-se o contraditório e as disposições normativas aplicáveis. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal, com base em falta de interesse de agir, sem prévia oportunidade de manifestação das partes sobre fundamentos legais relevantes, viola os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.102.097/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/04/2024; TRF3, ApCiv n. 0003324-90.2016.4.03.6119, Rel. Des. Federal Giselle de Amaro e Franca, DJEN 03/10/2024. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00086869520164036144, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1148 DO STF - RESOLUÇÃO 547 DO CNJ- APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo STF, em que não houve modulação de efeitos, correta a decisão que determinou a adequação do feito ao aludido Tema e Resolução. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.009291-3/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025)