Tema 935 - Temas com Repercussão Geral do STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. TEMA 20/STF. RE 565.160/SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS. RE 1.072.485. TEMA 935/STF. MATÉRIA PENDENTE DE EXAME. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Após o julgamento do recurso extraordinário e do agravo interno, com espeque no Tema 20/STF, sobreveio a afetação de tema pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 985/STF), no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca da incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional das férias usufruídas. 2. É de bom alvitre o sobrestamento do recurso extraordinário, cujo juízo de admissibilidade ainda não se aperfeiçoou, até que a Suprema Corte deixe assentadas as balizas acerca da matéria. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de tornar sem efeito o decidido anteriormente neste recurso extraordinário e no subsequente agravo interno, determinando-se o sobrestamento recursal até a publicação da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.072.485 (Tema 985/STF). (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 923.924/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDO DE GREVE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou da constitucionalidade de descontos para fundo de greve de servidores públicos, alegando omissão quanto à diferenciação entre filiados e não filiados, à aplicação do Tema 935/STF e à regularidade da assembleia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu ...

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...em omissão ao não diferenciar filiados de não filiados para o desconto do fundo de greve; (ii) saber se a aplicação do Tema 935/STF à contribuição para fundo de greve é adequada, dada sua natureza jurídica distinta; e (iii) saber se a regularidade da assembleia que instituiu o fundo de greve foi devidamente analisada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão embargado não incorreu em omissão, pois apreciou as questões litigiosas adequadamente e resolveu a controvérsia, conforme o voto condutor do julgado.4. A decisão já delimitou claramente o alcance da decisão, ao determinar a legitimidade do desconto com ressalva expressa ao direito de oposição dos servidores, com fundamento no Tema 935/STF, que admite a imposição de contribuição a todos os integrantes da categoria, desde que garantido o direito de oposição.5. O julgado analisou a constitucionalidade da consignação em folha, inclusive quanto ao fundo de greve, e aplicou a mesma diretriz que o STF vem utilizando sobre contribuições instituídas em assembleia sindical.6. A discussão sobre formalidades assembleares não invalida, por si, a legitimidade constitucional e legal do desconto, devendo eventuais oposições individuais serem solucionadas na via administrativa.7. Inexistindo as omissões apontadas e pretendendo o embargante o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.8. Para fins de prequestionamento, o acórdão embargado, ao equacionar a lide, não violou nem negou vigência aos dispositivos legais mencionados nos embargos. IV. DISPOSITIVO:9. Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para fins de prequestionamento. (TRF-4, ApRemNec 5003515-76.2024.4.04.7110, 3ª Turma, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em: 17/03/2026)