Tema 928 - Temas com Repercussão Geral do STF

SERVIDOR CELETISTA ADMITIDO ANTES DE 05/10/1983, SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Considerando a data da admissão (09/05/1983), sob o regime celetista e sem concurso público, bem como a transmudação para o regime estatutário operada pela Lei Municipal Nº 643/1990, incide o seguinte precedente de eficácia vinculante firmado por ocasião do julgamento do IRDR n.º 0001153-05.2023.5.05.0000, no âmbito deste Tribunal Regional: "TEMA 7.2 - IRDR /TRT5. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO. FUNÇÃO PÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO VÁLIDA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. INCOMPETÊNCIA. [...] III - Não compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo originariamente celetista estabelecido antes de 05 de outubro 1983 (estabilidade excepcional), sem observância do requisito do concurso público, transmutado ao regime estatutário, salvo em relação ao período anterior à transmudação (Tema 928-RG/STF; ADPF 573), ressalvado quanto a este período anterior, o pedido de projeção do direito reclamado no período estatutário." Apelo não provido. (TRT5 - Terceira Turma. Acórdão: 0000631-88.2024.5.05.0631. Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES. Data de julgamento: 04/07/2025. Juntado aos autos em 14/07/2025)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 7.2.II. IRDR SUJ TRT5 Nº 0001153-05.2023.5.05.0000. O SUJ - SUBSEÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no julgamento do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0001153-05.2023.5.05.0000, de relatoria do desembargador Edilton Meireles, na sessão do dia 19/02/2024, fixou 08 (oito) teses jurídicas prevalecentes acerca do tema 07, relativo à definição da competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda judicial na qual litigam trabalhador público e ente de direito ...

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...público interno na qual se debate sobre direito relacionado ao vínculo jurídico mantido entre eles, direitos e obrigações dos trabalhadores públicos. O caso em tela atrai a aplicação da tese jurídica 7.2.II do aludido IRDR, que fixa competência residual da Justiça do Trabalho em relação ao período anterior à transmudação ao regime estatutário (Tema 928-RG/STF), quando a demanda envolver vínculo originariamente celetista estabelecido antes ou após a Constituição de 1988, com observância do requisito do concurso público, mas transmutado ao regime estatutário. MUNICÍPIO DE ITAMBÉ. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 076/2011. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. SUPRESSÃO ILEGAL. O artigo 50 da Lei Municipal nº 076/2011 determina o pagamento automático do adicional de regência de classe aos professores que cumpram o requisito objetivo nele previsto - efetivo exercício de regência de sala de aula, ou, em função. Preenchidas tais exigências pela parte autora, sua supressão revela-se ilegal, sendo devidas eventuais diferenças. (TRT5 - Quarta Turma. Acórdão: 0001192-79.2023.5.05.0621. Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES. Data de julgamento: 25/04/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025)