Tema 916 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Análise acerca da aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.

Tese Firmada:...

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... Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.

Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 91/STJ. Vide Tema 141/STJ.

Repercussão Geral: Tema 308/STF - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. Tema 916/STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.

(STJ, Tema nº 1020, publicada em 12/03/2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 551 DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WALDEMAR (...) contra o Acórdão de ID 88116954, o qual conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ...

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...no acórdão embargado quanto à análise da aplicação do Tema 551 do STF, diante da alegação de desvirtuamento da contratação temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quando constatadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 4. Não configura omissão o simples fato de o acórdão não acolher as teses da parte embargante, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada. 5. O acórdão embargado apreciou a questão relativa à contratação temporária à luz do Tema 916 do STF, reconhecendo a nulidade do contrato desde a origem, o que afasta a aplicação do Tema 551 do STF, aplicável apenas a contratos temporários válidos. 6. A utilização dos embargos como meio de rediscutir o mérito do julgado é incabível, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 7. Estando a decisão devidamente fundamentada, não há obrigatoriedade de resposta a todos os argumentos da parte, sobretudo quando não essenciais à conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa a tese jurídica invocada pela parte não configura omissão quando a matéria foi enfrentada e decidiu-se pela sua inaplicabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR nº 4.751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019; STJ, EDcl no AREsp nº 1443914/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09.12.2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002157-21.2021.8.05.0109, em que figuram como apelante (...) FELIX e como apelada MUNICIPIO DE IRARA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.      Salvador, data registrada no sistema. Presidente    Des. Cássio Miranda  Relator   Procurador(a) de Justiça 06 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8002157-21.2021.8.05.0109, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Publicado em: 07/10/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidor público contra acórdão que acolheu os embargos de declaração do Estado do Pará, com efeitos modificativos, para reformar decisão que reconhecera o direito ao cômputo de tempo de serviço prestado sob contrato temporário nulo para fins de ATS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu ...

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...em omissão aos seguintes pontos: (i) deixar de considerar o sobrestamento determinado no TJPA em razão do Tema 916/STF; (ii) deixar de se manifestar sobre precedentes do STF que afastam a aplicação do Tema 916 a servidores efetivos; (iii) omitir-se quanto à possibilidade de averbação de tempo de serviço sob contratos temporários válidos, conforme a Lei Estadual nº 5.810/94. III. Razões de decidir 3. Não há como acolher o pedido de sobrestamento do feito, haja vista que já houve o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 1.405.442/PA, sendo o entendimento fixado pela Corte Suprema suficiente para embasar o convencimento da Turma Julgadora acerca da matéria, sendo relevante destacar que os embargos de declaração opostos no recurso paradigmático não se prestam à modificação da decisão, sendo restrito à correção de eventuais vícios no julgado. 4. Em relação à decisão da Vice-presidência deste E. Tribunal mencionada pelo Embargante, constata-se que a determinação é para manutenção do sobrestamento de recursos excepcionais com idêntica controvérsia, ou seja, recurso extraordinário e o recurso especial, nos quais não se enquadram o presente feito. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a tese fixada no Tema 916/STF e no RE 1.405.442/PA, aplicando-os ao caso concreto. 6. Não há omissão quanto à alegada produção de efeitos de contratos temporários considerados válidos, uma vez que esta não é a hipótese do caso concreto, haja vista que o acórdão embargado registra expressamente a nulidade da contratação temporária do Autor, em decorrência do decurso de mais de 11 (onze) anos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.405.442, Tema 916; TJ-AM, ED 0003531-53.2016.8.04.0000; TJ-PR, ED 1500301-3/01. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 18ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 09 a 16 de junho 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0833228-38.2020.8.14.0301, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Turma de Direito Público, publicado em 18/06/2025)