Tema 916 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Análise acerca da aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.

Tese Firmada:...

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... Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 91/STJ. Vide Tema 141/STJ.

Repercussão Geral: Tema 308/STF - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. Tema 916/STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no Estado de Minas Gerais e no STJ (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).

(STJ, Tema Repetitivo 1020, publicada em 10/11/2025)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395. SERVIDOR TEMPORÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 363 DO TST E TEMA Nº 916 DO STF. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Verificando-se que o acórdão embargado enfrentou as matérias devolvidas no recurso ordinário de forma clara e fundamentada, a insurgência que visa à reforma do mérito ou à alteração da premissa fática do julgado deve ser veiculada pelo remédio processual adequado, não se prestando os aclaratórios para tal fim. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TRT1 - 8ª Turma. Acórdão: 0100478-12.2025.5.01.0511. Relator(a): MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND. Data de julgamento: 19/08/2026. Juntado aos autos em 27/08/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM CONCURSO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. TEMA 916/STF. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E FGTS COMO INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Trata-se de Apelação interposta pelo Município contra sentença que reconheceu nulidade de contratação sem concurso público e condenou ao pagamento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, ...

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...com observância da prescrição quinquenal. O Município arguiu incompetência da Justiça Comum, prescrição bienal e reforma do mérito, sustentando inexistência de verbas indenizatórias além dos salários pagos. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a Justiça Comum é competente para processar a demanda, apesar de ter havido vínculo celetista no passado; (ii) saber se é aplicável a prescrição bienal ou quinquenal nas ações envolvendo contratação irregular pela Administração; e (iii) saber se, em contratação nula, o servidor tem direito a férias, terço constitucional, 13º salário e FGTS, conforme orientação do Tema 916/STF. Razões de decidir A Justiça do Trabalho já reconheceu sua incompetência e remeteu os autos à Justiça Comum, decisão mantida pelo TST. A jurisprudência do STF afirma que demandas de contratação irregular com vínculo jurídico-administrativo são da competência da Justiça Comum.  A prescrição bienal é instituto próprio do Direito do Trabalho e não se aplica às ações contra a Fazenda Pública, que se submetem ao prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. A sentença já aplicou corretamente essa prescrição, não havendo reforma a ser feita. O STF, no Tema 916, firmou tese de que a contratação irregular não gera efeitos jurídicos, exceto o direito ao pagamento de salários e ao levantamento do FGTS, alcançando também férias e 13º salário como parcelas indenizatórias decorrentes do trabalho prestado. A sentença aplicou corretamente esse entendimento, reconhecendo as verbas devidas. O Município não comprovou pagamento das parcelas no período reconhecido, motivo pelo qual subsiste a condenação, incluindo o FGTS, respeitada a prescrição quinquenal conforme fixado pelo STF no ARE 709212.mam a incidência apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio. Assim, deve ser mantida a sentença. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença de origem. Tese de julgamento: A Justiça Comum é competente para julgar ações de contratação irregular sem concurso público, ainda que tenha havido vínculo celetista anterior. Nas ações contra a Fazenda Pública por contratação nula, aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, sendo inaplicável a prescrição bienal trabalhista. Em contratação irregular, o servidor tem direito às verbas salariais indenizatórias — férias, terço constitucional, 13º salário e FGTS — conforme o Tema 916/STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Apelação nº 0000747-12.2012.8.05.0196, em que são Apelante a MUNICÍPIO DE FILADELFIA e Apelada EDIVANIA  (...), ACORDAM os julgadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora, mantendo-se a sentença. Salvador, sala de sessões,   de   de 2025.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000747-12.2012.8.05.0196, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, Publicado em: 12/02/2026)