Tema 864 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR CIVIL. GAT. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO FEITO. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. GIFA. ABONO DE PERMANÊNCIA. JUROS. PSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão monocrática do Min. Francisco Falcão, assinada em 11/04/2019 nos autos da Ação Rescisória Nº 6.436 - DF (2019/0093684-0), suspendeu levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda (decisão final proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.585.353/DF), até a apreciação pela 1ª Seção do mesmo Tribunal (ainda pendente). Por isso, não há óbice ao processamento do presente cumprimento de sentença, mas tão somente ao levantamento de valores eventualmente apurados nestes autos. Os ...

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...termos do dispositivo da decisão do agravo interno, julgado pelo E.STJ, interposto nos autos do Recurso Especial nº 1.585.353/DF, induzem à conclusão no sentido de que não foi pretendido apenas  o pagamento da GAT (que, aliás, verba que já vinha sendo recebida há anos). O objeto do recurso foi, justamente, a incorporação da gratificação em questão aos vencimentos dos representados do sindicato requerente, sendo essa a única questão discutida naqueles autos. O amplo alcance dado pelo E.STJ na decisão final do Recurso Especial nº 1.585.353/DF é confirmado até mesmo pelo ajuizamento, no mesmo C.Tribunal, da Ação Rescisória Nº 6.436 - DF (2019/0093684-0), na qual, em 11/04/2019, o Min. Francisco Falcão decidiu pela suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, até apreciação pela 1ª Seção desse Tribunal (ainda pendente). Em relação ao abono de permanência, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de sua natureza remuneratória, tanto que sobre a mesma há imposição de imposto de renda e de contribuição ao PSS. No REsp 1192556/PE, julgado em 25/08/2010, o E.STJ se escorou na premissa de que o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que serve na ativa, e firmou a seguinte Tese no Tema 424: "Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004". Registro analisando a matéria (Tema 677), o C.STF se posicionou pela natureza infraconstitucional da controvérsia, de tal modo que a orientação a ser seguida (pelo sistema de precedentes) é a do ESTJ. Resta claro que o abono de permanência integra a remuneração do servidor e incide sobre o vencimento básico dos exequentes, daí porque a incorporação da GAT produz necessariamente efeitos sobre o valor de tal verba.  A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), disciplinada  pela Lei nº 10.910/2004 e Lei nº 11.356/2006, era calculada tomando por base percentual incidente sobre o maior vencimento básico dos cargos de Auditor e Analista da Receita Federal do Brasil. Evidente, portanto, que a incorporação da GAT produz necessariamente efeitos sobre o valor da referida verba. Em fase de cumprimento de sentença, não se justifica a incidência de juros moratórios sobre a parcela retida ao PSS, que sequer chegaria a ingressar no patrimônio do servidor, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa.  Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5018268-94.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/12/2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A). REAJUSTE SALARIAL. TABOÃO DA SERRA. 1. Pretensão da autora de concessão dos reajustes previstos na Lei Complementar nº 356/2019 para os exercícios de 2020 e 2021. 2. Vedação aos reajustes imposta pela Lei Federal nº 173/2020, no contexto da pandemia de Covid-19. 3. Incidência do Tema nº 864 do C. STF. Necessárias a dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ausência de comprovação dessa dotação. 4. Súmula Vinculante nº 42 do C.STF veda a indexação dos reajustes dos servidores municipais e estaduais a índices monetários federais. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1006094-26.2024.8.26.0609; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024)

APELAÇÃO. Servidores Públicos do Município de Santos. Pedido de reavaliação do reajuste sobre os vencimentos dos servidores, com base na Lei Complementar Municipal nº 1.155/22, artigo 1º, parágrafo único. Caso em que foi realizada a reavaliação pelo Poder Executivo, no entanto, concluiu-se pela impossibilidade do reajuste dos vencimentos, de forma fundamentada, diante de limitação orçamentária. Tema 864 do STF: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias". Pretensão à revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal - A revisão anual de que cuida a norma constitucional necessita de lei específica ou decreto regulamentador de iniciativa do Chefe do Executivo, pois se trata de comando de eficácia limitada, sem aplicabilidade imediata. Competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão legislativa. Tema 624 do STF: "O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção". Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1027719-34.2022.8.26.0562; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023)