Artigo 3 - Emenda Constitucional nº 41 / 2003

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003.

Tese Firmada: Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Anotações Nugep: O abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial.

Repercussão Geral: Tema 677/STF - Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.

Processo STF: ARE 651343 - Baixado

(STJ, Tema nº 424, publicada em 13/09/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF.1. A parte agravante alega que teria direito à percepção de proventos de aposentadoria, outorgada em 1998, em patamar superior ao limite do teto remuneratório, com base no art. 3º, § 2º, da EC n. 41/2003.2. O art. 3º...

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... e o seu § 2º, ambos da EC n. 41/2003 apenas preservaram, como regras transitórias, o direito à aposentadoria dos servidores, nas mesmas condições anteriores ao advento da mudança constitucional; não é o caso dos autos, no qual o agravante já estava aposentado em 2003 e não se debate a concessão ou o cálculo da sua sua aposentadoria.3. O que se discutiu nos autos é a aplicação do teto remuneratório aos servidores aposentados antes do advento da EC n. 41/2003; sobre o tema o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 606.358/SP, concluiu que "(...) se computam para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015; o âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República" (Tema 257/STF).4. Hipótese em que o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento da Suprema Corte. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no RMS 31.126/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 14/06/2017)

(TRF-3, 0051511-29.2020.4.03.6301, Rel. , , Julgado em: 21/09/2022, DJEN DATA: 27/09/2022)

  SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRA PARA TODOS OS EFEITOS, A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E CONTRIBUIÇÃO NATALINA. ENTENDIMENTO DO STJ e TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A base de cálculo do adicional de férias está prevista no artigo 76 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe que ele corresponderá a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Quanto à gratificação natalina, o artigo 63 da Lei nº 8.112/1990 prevê que ela corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. O artigo 41, também da Lei nº 8.112/1990, estabelece que remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Feitas essas considerações, cumpre verificar se o abono de permanência integra a remuneração dos servidores públicos, hipótese em que deverá compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Entendimento da TNU E STJ nesse sentido. Sentença mantida. Recurso da União Federal Desprovido.       (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0051511-29.2020.4.03.6301, Rel. Juiz Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 21/09/2022, DJEN DATA: 27/09/2022)