Tema 823 - Temas com Repercussão Geral do STF

  PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. TEMA 823/STF. COISA JULGADA. LIMITE SUBJETIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. PARTE EXEQUENTE NÃO INCLUÍDA NO ROL DE ASSOCIADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I - A Vice-Presidência desta Corte, em cumprimento à decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, determinou o retorno dos autos a esta Turma, para verificação de eventual possibilidade de adequação do julgado à tese firmada no Tema de nº 823, proferida em sede de repercussão geral, pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 883.642, determinando o retorno dos autos a esta Turma para a análise de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil...

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.... II - Ocorre que, o caso dos autos difere das razões de decidir daquele precedente qualificado, demonstrando-se como patente distinguishing do quanto naquele reconhecido. III - Verifica-se que, na hipótese dos autos, não se discute a legitimidade do sindicato para a execução de título judicial, mas sim a legitimidade da parte exequente, que não foi inserida na lista de associados representados na ação coletiva nº 000292-57.2004.403.6100 ajuizada pelo SINTRAJUD, considerando a expressa delimitação subjetiva da coisa julgada realizada naqueles autos. IV - Todavia, foi negado provimento à apelação da parte exequente, em observância ao alcance subjetivo da coisa julgada, com supedâneo na jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os efeitos da sentença coletiva, nas hipóteses em que o sindicato atua como substituto processual, não se restringem aos filiados à entidade sindical à época da propositura da ação coletiva, ou limitando-se a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, exceto se existir restrição expressa no título executivo judicial.. V - Assim, a conclusão do acórdão proferido não divergiu da tese consolidada no paradigma do Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor sua manutenção. VI - Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003666-61.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, Intimação via sistema DATA: 25/11/2023)

PROCESSO Nº: 0813819-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: USINA MATARY SA ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806826-32.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FIRMADO EM DISSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS BEM COMO EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA 823 DO STF. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO ANERIORMENTE POR ESTA 4ª TURMA. USINA QUE FIGUEA EM RELAÇÃO APRESENTADA DA DEMANDA ...

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...COLETIVA MAS QUE NÃO FOI MENCIONADA PEA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. AMPLITUDE DO TEMA 823 DO STF QUE PERMITE CONCLUIR QUE A REFERÊNCIA PARCIAL AOS SUBSTITUÍDOS FEITA NA SENTENÇA SEJA INTERPRETADA COMO EXEMPLIFICADORA JÁ QUE O SUBSTITUÍDO TENHA CONSTOU DA RELAÇÃO ENCAMINHADA NA DEMANDA COLETIVA. PRESTÍGIO À IGUALDADE E À JUSTIÇA MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL . 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tanto pelo particular como pela União Federal em face do acórdão da Quarta Turma que julgou o Agravo de Instrumento (Id. 4050000.31575190). O particular diz, em resumo, que, r. Acórdão, ora embargado, ao examinar o alcance da coisa julgada formada em ação coletiva, promovida pelo Sindicato da Indústria do Açúcar do Estado de Pernambuco, afirmou que somente estariam abrangidos pela sentença coletiva as empresas expressamente relacionadas em sua parte dispositiva sem se atentar para o fato de que em lista apresentada naquela demanda constava o nome da Usina agravada. Alega a União, por sua vez, que o acórdão incorreu em erro material tendo em vista que o verbete da ementa está contrário à conclusão do julgado. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são as seguintes: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. A jurisprudência, todavia, considera que sendo evidente o erro, ou ainda, quando se está diante de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça também seria, excepcionalmente, possível a utilização dos embargos de declaração para a correção de um julgamento que se mostra de forma rutilar contrário à evidência dos autos ou a uma tese jurídica vinculante para o Poder Judiciário.3. Realmente, por ocasião Tema 823 de sua lista de repercussões gerais firmou a seguinte tese jurídica qualificada: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowiski, julgado em 18/06/2015, DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015)." Isso, por si somente, permitiria o conhecimento e possível provimento dos presentes embargos visto que, no julgamento da apelação, considerou-se que mencionado precedente qualificado não seria aplicável ao caso por conta de não ter a Usina ora embargante - a agravada - figurado na condição de parte substituída na ação coletiva, quando a realidade dos autos informa em sentido diverso, ou seja, que nos autos de conhecimento seu nome figurou entre os substituídos. 4. Com efeito, no julgamento da apelação ora embargado foi mencionado que o Tema 823 não se aplicaria ao caso concreto porquanto a coisa julgada não teria contemplado a Usina Matary na suposição de que eles não figuraram na lide coletiva como, repete-se, processualmente substituídos. Quando se colacionou julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nada obstante o decidido pela Corte Suprema no referido RE 883642, quando a pate dispositiva da sentença não contempla determinadas pessoas porque elas não constaram na lista de substituídos deve-se considera-las excluídas dos beneficiários da decisão coletiva por força da eficácia subjetiva da coisa julgada concretamente configurada. 5. Embora seja possível até mesmo questionar mencionados pecedentes da Corte Superior frente ao que restou decidido pela mais alta Corte do país em relação ao assunto, acredita-se que tal discussãoé ate mesmo despicienda diante das peculiaridades do caso concreto que teria efeito distintivo em relação a ele. É que, como destacado em outro processo idêntico ao presente e recentemente decidido por esta e. Turma em que foi parte a Usina São José (0811986-38.2018.4.05.8300), verifica-se também aqui que a Usina Matary efetivamente constou da listagem dos substituídos pelo sindicato autor da demanda coletiva, porém a sentença coletiva não mencionou o nome da apelante entre as beneficiárias da pretensão, mesmo, como dito, ela estando listada entre elas. 6. Tal fato fo reconhecido de forma inconteste, inclsuive o foi pelo juiz na origem. Nesse específico contexto é que se tem ser indiferente ter a sentença mencionado ou não o nome da empresa ora apelante, pois, ainda que se tenha uma visão restritiva da tese firmada no Tema 823 do STF, como o faz o STJ, não se poderá deixar de se considerar que na presente hipótese, uma vez que efetivamente constou o nome da parte agravada na relação dos substituídos apresentada em juízo, tal menção fora meramente exemplificativa de forma a não criar situações díspares ou não isonômicas para aqueles que se encontram em mesma posição. Por isso mesmo, em situação idêntica à presente esta e. 4ª Turma considerou que com base na ampla representatividade dos sindicatos, a menção a parte das usinas substituídas na sentença coletiva somente poderia ser entendida como uma mera enumeração exemplificativa, não impedindo sua extensão para as demais que figuraram na listagem dos autos, sob pena de não se prestigiar a igualdade e a Justiça material. No mesmo sentido: PJe 0812103-92.2019.4.05.8300. Rel, (...). julgado em 22.04.21. 7. Embargos de declaração da Usina Matary acolhidos para negar provimento ao agravo de instrumento da União contra a decisão de primeiro grau que decidiu por sua legitimidade ativa no presente cumprimento de sentença; embargos de declaração da União Federal prejudicados. BC/MG (TRF-5, PROCESSO: 08138195720214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)

PROCESSO Nº: 0811986-38.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DE INTEGRANTE DA CATEGORIA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA INEXISTENTE NO CASO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. ...

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...Trata-se de Apelações interpostas pela Usina São José e pela União Federal, em face de sentença que, nos autos da liquidação, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa do particular. A sentença ora recorrida destacou que, a despeito da ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, no caso, o título judicial teria limitado subjetivamente o feito apenas aos filiados do sindicato listados na inicial e expressamente referidos no dispositivo sentencial. 2. A ação ordinária coletiva em questão foi proposta pelo Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de Pernambuco e julgada parcialmente procedente, favorecendo 17 usinas substituídas e outras 6 litisconsortes ativas, citadas na sentença, condenando-se, na ocasião, a União ao pagamento de correção monetária entre a data em que deveriam ter sido pagos os subsídios de equalização do preço da cana e a data em que efetivamente o foram, tudo a ser apurado em fase de liquidação, que deveria se processar por artigos face à necessidade de se aferir a existência (ou subsistência) dos créditos e os respectivos valores. 3. Como farol para o enfrentamento adequado da questão deve ser considerado que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 de sua lista de repercussões gerais firmou a seguinte tese jurídica qualificada: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowiski, julgado em 18/06/2015, DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015)." 4. Acredita-se, contudo, que a presente discussão embora perpasse pelo assunto apresenta peculiaridades que torna despicienda a discussão acima pontuada. É que, como destacado, houve efetivamente a referência, na lista substituídos pelo sindicato autor do nome da empresa ora apelante. Tal fato é reconhecido de forma inconteste por ambas as partes. A grande questão é que a sentença coletiva não mencionou o nome da apelante entre as beneficiárias da pretensão, mesmo, como dito, ela estando listada entre elas. 5. Nesse específico contexto é que se tem ser indiferente ter a sentença mencionado ou não o nome da empresa ora apelante, pois, ainda que se tenha uma visão restritiva da tese firmada no Tema 823 do STF, não se poderá deixar de se considerar na presente hipótese que, uma vez que efetivamente constou o nome dela da relação dos substituídos apresentada em juízo, tal menção fora meramente exemplificativa de forma a não criar situações díspares ou não isonômicas para aqueles que se encontram em mesma posição. 6. Em situação totalmente idêntica a e. 3ª Turma deste Regional assim se pronunciou: "Diante do entendimento do STF acerca da ampla representatividade dos sindicatos, a menção a tais usinas substituídas somente pode ser entendida como uma mera enumeração exemplificativo. Não bastasse o argumento constitucional a favor da legitimidade da empresa apelante, deve-se também entender que o sindicato desde sempre pleiteou o direito por toda a categoria, juntando, às fls. 23 da Ação Ordinária, a relação das Usinas sindicalizadas, relação nominal onde consta a apelante [...]. (PJe 0812103-92.2019.4.05.8300. Rel, (...). julgado em 22.04.21) 7. Apelação provida para anular a sentença, prosseguindo-se com a liquidação individual de sentença coletiva. Apelação da União Federal não conhecida porque prejudicada. BC/MG (TRF-5, PROCESSO: 08119863820184058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)