Tema 73 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função.

Tese Firmada: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Nos casos de desvio de função, embora o servidor não tenha o direito à promoção para a outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe.

Repercussão Geral: Tema 73/STF - Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 14, publicada em 20/10/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MALFERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARE 748.371/MT (TEMA 660). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 73 e 660 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão pertinente à suposta violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, como na espécie (ARE 748.371 RG/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º/08/2013). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 578.657/RN (Tema 73), reconheceu a ausência de repercussão geral da questão do direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função (Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 06/06/2008). 3. A decisão agravada está em sintonia com a orientação do STF, razão pela qual deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (TRF-1, AGRREX 0000064-39.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, CORTE ESPECIAL, PJe 30/11/2023 PAG PJe 30/11/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 73 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 578.657/RN (Tema 73), reconheceu a inexistência de repercussão geral da discussão específica do direito à diferença de remuneração por desvio de função do servidor (Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 06/06/2008). 2. A decisão agravada ...

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...está em consonância com a orientação do STF, razão pela qual deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. . 3. Ao analisar Questão de Ordem no AI 791.292 RG/PE, julgamento com repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010, o STF firmou entendimento no sentido de que O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Eventual alteração das conclusões constantes no acórdão de apelação dependeria do reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF. 5. Agravo interno não provido. (TRF-1, AGRREX 0004702-57.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, CORTE ESPECIAL, PJe 29/09/2023 PAG PJe 29/09/2023 PAG)