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Tema nº 608 do STF
Tema 608: Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTSDescrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do caput e dos incisos II, XXII e LIV do art. 5º; bem como dos incisos III e XXIX do art. 7º, todos da Constituição Federal, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Tese: O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Há Repercussão: SIM
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Petições selectionadas sobre o Tema 608
Súmulas e OJs que citam Tema 608
STJ Tema Repetitivo 110 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).
Tese Firmada: Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). É trintenária a prescrição das parcelas decorrentes da opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67.
Repercussão Geral: Tema 608/STF - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
(STJ, Tema Repetitivo 110, publicada em 24/10/2023)
Questão submetida a julgamento: Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).
Tese Firmada: Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). É trintenária a prescrição das parcelas decorrentes da opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67.
Repercussão Geral: Tema 608/STF - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
(STJ, Tema Repetitivo 110, publicada em 24/10/2023)
24/10/2023 •
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA