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Tema nº 462 do STF
Tema 462: Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM.Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997.
Tese: A questão da extensão aos aposentados e pensionistas da vantagem pecuniária "Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM", paga aos policiais militares em atividade, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Há Repercussão: NÃO
Tema nº 462 do STF
Tema 462: Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM.Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997.
Tese: A questão da extensão aos aposentados e pensionistas da vantagem pecuniária "Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM", paga aos policiais militares em atividade, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Há Repercussão: NÃO
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Jurisprudências atuais que citam Tema 462
TJ-RJ
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 462 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 462 DO STF: "A questão da extensão aos aposentados e pensionistas da vantagem pecuniária "Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM", paga aos policiais militares em atividade, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.". IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-RJ: 09686194620238190001 - AGRAVO - CÍVEL. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 01/03/2026 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)
05/03/2026 •
Acórdão em AGRAVO - CÍVEL
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TJ-SP Associação
ACÓRDÃO
Ação de cobrança de taxas de manutenção de loteamento por associação civil - Procedência em primeiro grau - Incidência do Tema Repetitivo 882 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema de Repercussão Geral 462 do Supremo Tribunal Federal - Legitimidade da cobrança - Comprovação idônea de adesão à associação autora pelo proprietário, mediante ficha de filiação devidamente assinada - Inexistência de responsabilidade de terceiros pelo débito exigido - Cabimento da incidência da prestação mensal no período reclamado - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença mantida - Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1019123-15.2020.8.26.0309; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2026; Data de Registro: 26/02/2026)
26/02/2026 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA