Tema 456 - Temas com Repercussão Geral do STF

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5232254-04.2019.8.09.0021 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: CAÇU CALÇADOS E ROUPAS LTDA. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EMPRESA ADERENTE AO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS-DIFAL). CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELO STF. TEMA 517, ORIUNDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 970.821/RS COM REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA NO ESTADO DE GOIÁS DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 970.821/RS (Tema 517), fixou tese no seguinte sentido: ?É constitucional a imposição tributária de diferencial de ...

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...alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou possibilidade de compensação dos créditos?.2. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.677/RS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 456), firmou a seguinte tese: ?A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito?. Da detida análise do artigo 6º, inciso I, do Decreto Estadual nº 9.104/2017, vê-se que, no âmbito do Estado de Goiás, a obrigação tributária para o pagamento do DIFAL nasce da aquisição da mercadoria, independentemente de sua venda. Na espécie, não se trata de mera definição de prazo para pagamento de tributo, mas de verdadeira antecipação do fato gerador do tributo, o qual passaria a incidir quando da entrada da mercadoria no estado de destino. Não se admite, por meio de decreto, a instituição da cobrança antecipada de ICMS devido pela própria contribuinte, nas hipóteses em que a mercadoria tenha origem em outro Estado e seja destinada a comercialização futura. A antecipação do fato gerador exige a edição de lei em sentido estrito, o que reclama a exata aplicação do Tema 456 do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Tema 1284 (ARE 1460254/GO), o STF reafirmou a sua jurisprudência anterior, assentando que ?A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito?. Inexigibilidade do ICMS (DIFAL) reconhecida.3. A Lei Estadual nº 20.945/2020, que alterou o Código Tributário Estadual, institui a antecipação do ICMS-DIFAL para operações específicas, realizadas apenas por contribuintes que comercializam os produtos expressamente discriminados no Anexo VIII da referida norma (artigo 51-B). Como se não bastasse, o Decreto Estadual nº 9.918, de 6 de agosto de 2021, ao regulamentar a Lei Estadual nº 20.945/2020, dispôs sobre a não incidência da referida legislação sobre as empresas optantes do Simples Nacional. A sentença deve ser mantida para afastar a exigibilidade do DIFAL, enquanto não editada lei estadual em sentido estrito, sobretudo considerando que a Lei Estadual nº 20.945/2020 não tem aplicação no caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5232254-04.2019.8.09.0021, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Caçu - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 23/11/2023, DJe de 23/11/2023)

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 78 DO TJGO. TEMA 456 DO STF. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não configura julgamento extra petita a consideração do contexto fático-jurídico ao tempo da prolação da sentença, levando em conta o fato e o direito posteriores ao ajuizamento da ação, desde que não impliquem alteração da causa de pedir após a estabilização da demanda, o que foi observado na espécie. ...

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...2. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da não surpresa a falta de intimação das partes para manifestarem acerca do direito superveniente à postulação em juízo, vez que a oitiva das partes é indispensável somente quando se tratar de fato novo. Precedentes do STJ. 3. Embora não se desconheça o teor da Súmula nº 78 desta egrégia Corte estadual, impõe-se o distinguishing, diante das particularidades dos autos. Em uma interpretação a contrario sensu da parte final dessa Súmula, afigura-se imprescindível a aplicação do Tema 456 do STF quando a cobrança do ICMS-DIFAL (Simples Nacional) for antecipada. 4. O STF, ao julgar o RE 598.677/RS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 456), firmou a seguinte tese: ?A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal?. 5. Da detida análise do artigo 6º, inciso I, do Decreto Estadual nº 9.104/2017, no âmbito do Estado de Goiás, a obrigação tributária para o pagamento do DIFAL nasce da aquisição da mercadoria, independente de sua revenda, não se tratando de mera definição de prazo para pagamento de tributo, mas de verdadeira antecipação do fato gerador do ICMS, o qual passaria a incidir quando da entrada da mercadoria no estado de destino. Constatando-se a antecipação do fato gerador do tributo, há que se aplicar o quanto disposto no tema 456 do STF. 6. Nas hipóteses em que a mercadoria tenha origem em outro Estado e seja destinada a comercialização futura., não se admite que Decreto venha a instituir a cobrança antecipada de ICMS devido pelo próprio contribuinte. Nesse contexto, a antecipação do fato gerador exige a edição de lei em sentido estrito, conforme parte final da Súmula no 78, deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao assentar que ?não se aplica o Tema 456 do STF na hipótese em que não há antecipação da cobrança da futura venda da mercadoria?. 7. Embora a conclusão adotada seja divergente do entendimento perfilhado pelo juízo a quo, a Apelação Cível interposta pelo Estado de Goiás não pode acarretar agravamento da sua situação, sob pena de afronta ao princípio do non reformatio in pejus, sendo o mesmo entendimento aplicado ao Reexame Necessário, devendo ser mantida a sentença, ainda que por outros fundamentos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5602497-04.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023)

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 456 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJ-RS; Agravo Interno, Nº 70085738359, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 12-07-2023)