Tema 448 - Temas com Repercussão Geral do STF

"Recurso inominado - Agente Penitenciário - Base de cálculo do adicional temporal - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve observar o entendimento fixado recentemente no PUIL nº 0000017-51-2020.8.26.9050, representativo da controvérsia, julgado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que decidiu que o adicional de insalubridade é verba permanente para os integrantes da Secretaria de Segurança Pública, devendo, por consequência, ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Desconfiguração do caráter precário e eventual - Inexistência de conflito com o Tema 448 do STF - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% do valor da condenação". (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1020999-56.2022.8.26.0625; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023)

"Recurso inominado - Policial militar - Base de cálculo do adicional temporal - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve observar o entendimento fixado recentemente no PUIL nº 0000017-51-2020.8.26.9050, representativo da controvérsia, julgado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que decidiu que o adicional de insalubridade é verba permanente para os integrantes da Secretaria de Segurança Pública, devendo, por consequência, ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Desconfiguração do caráter precário e eventual - Inexistência de conflito com o Tema 448 do STF - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% do valor da condenação" (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1021073-13.2022.8.26.0625; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023)

Recurso inominado - Sentença proferida que reconheceu o direito da parte autora cuja pretensão era a de efetuar o recálculo do adicional por tempo de serviço - quinquênio - tendo como base os vencimentos integrais do autor, incluindo o Adicional de insalubridade. Inconformismo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que não comporta acolhimento. Matéria já pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo: (TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 00000175120208269050 SP 0000017-51.2020.8.26.9050, Relator: Simone Gomes Rodrigues Casoretti, Data de Julgamento: 27/08/2021, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/08/2021): - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - POLICIAIS MILITARES- INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 432/85 - BOLETIM GERAL NO. 140 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ESTENDEU O PAGAMENTO A TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - DESCONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EVENTUAL E PRECÁRIO - VERBA PERMANENTE QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA - NÃO HÁ DESCUMPRIMENTO AO TEMA 448 DO E. STF NO QUAL FOI RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO INATIVO QUE QUANDO EM ATIVIDADE NUNCA RECEBEU TAL VERBA - TEMAS DISTINTOS - RECURSO PROVIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. Recurso Improvido. Honorários de Sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001406-29.2021.8.26.0123; Relator (a): Diogo Correa de Morais Aguiar; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022)