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STF Tema
Número Tema
448
448
DATA DA PUBLICAÇÃO
24/06/2011
24/06/2011
DATA DO JULGAMENTO
24/06/2011
24/06/2011
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
Presidente
Presidente
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 448: Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 40, §8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos, em face do disposto na Lei Complementar Estadual (SP) nº 432/85.
Tese: É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 448, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 24/06/2011, publicado em 24/06/2011)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 40, §8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos, em face do disposto na Lei Complementar Estadual (SP) nº 432/85.
Tese: É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 448, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 24/06/2011, publicado em 24/06/2011)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 642682
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