Tema 304 - Temas com Repercussão Geral do STF

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005765-46.2022.4.03.6119 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATOMIZACAO DE METAIS OMEGA LTDA, ATOMIZACAO DE METAIS OMEGA EIRELI ADVOGADO do(a) APELADO: (...) HAGE TONETTI (...) - SP287613-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) HAGE TONETTI - SP261005-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO ...

+393 PALAVRAS

...PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA NO TEMA 304/STF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO E AO PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o direito da impetrante à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de desperdícios, resíduos e aparas, conforme tese firmada no Tema 304 de repercussão geral. A embargante afirma existir omissão quanto à necessidade de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do paradigma do Tema 304/STF e quanto à manifestação expressa sobre dispositivos legais mencionados com finalidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à necessidade de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Tema 304/STF; e (ii) à análise expressa dos dispositivos legais indicados pela embargante para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC delimita as hipóteses específicas de cabimento dos embargos de declaração. O acórdão embargado reconheceu expressamente a possibilidade de aplicação imediata da tese firmada no Tema 304/STF e afastou a necessidade de sobrestamento do processo. Não há, portanto, omissão. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ou mencionar todos os dispositivos indicados pelas partes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Precedentes do TRF3 e do STJ confirmam que a ausência de manifestação pontual sobre cada argumento não caracteriza omissão quando há fundamentação suficiente para solução da controvérsia. Os embargos apresentam caráter infringente, pois buscam o reexame da matéria já apreciada, o que é incompatível com a finalidade do instrumento. A intenção de obter prequestionamento não impõe manifestação pontual sobre cada dispositivo indicado quando a decisão já apresenta motivação suficiente. Não há vício sanável, razão pela qual é inviável a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente cada dispositivo legal indicado para fins de prequestionamento quando a decisão já se encontra suficientemente fundamentada." "2. Embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir matéria decidida." Legislação relevante citada:CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, DJU 26/06/2002; TRF3, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, DJU 15/01/2002; STJ, EDcl no REsp 1111202/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/2009. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50057654620224036119, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em: 03/02/2026, Intimação via sistema DATA: 03/02/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009034-53.2022.4.03.6100 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL   APELADO: COPPERAF MATERIA PRIMA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP162312-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP276560-A JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL ...

+397 PALAVRAS

...CÍVEL   EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO DE PIS/COFINS DE INSUMOS RECICLÁVEIS. TEMA 304/STF. MODULAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União Federal em face da decisão proferida por este Relator que negou provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Tema 304 do E. STF é aplicável ao caso. III. Razões de decidir 3. Cinge-se o objeto da controvérsia à possibilidade de desperdícios, resíduos e aparas, com o afastamento da regra do artigo 47 da Lei n.º 11.196/05, bem como a compensação tributária do montante indevidamente recolhido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Pois bem. O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 607.109 - Tema 304, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, examinou a questão posta a julgamento e firmou a tese no sentido de que: "São inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis". Tendo em vista que o E. STF, no Tema 304 de Repercussão Geral, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União Federal e pela ANCAT para, modulando os efeitos da decisão recorrida para: (i) estabelecer que os efeitos sejam produzidos a partir da data de publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, ficando ressalvadas da modulação as ações ajuizadas até 15.06.2021 (data da publicação da ata do julgamento de mérito do presente recurso extraordinário); e (ii) vedar, mesmo no âmbito das ações ressalvadas, a cobrança de contribuições sociais (PIS/COFINS) incidentes sobre fatos geradores ocorridos antes do marco temporal da modulação (publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração), quando a pretensão fazendária decorrer da invalidação do art. 48 da Lei nº 11.196/2005(sessão virtual de 27/02 a 06/03/2026), e considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/04/2022, deve ser aplicada a modulação, conforme item (i). IV. Dispositivo e tese 4. Agravo parcialmente provido. Apelação da União Federal e remessa oficial, parcialmente providos, para determinar a aplicação da modulação ao caso. Sucumbência invertida. Tese de julgamento: "O E. Supremo Tribunal Federal ao analisar os artigos 47 e 48 da Lei nº11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis, reconheceu a sua inconstitucionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 607.109, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2021; Quarto embargos de declaração Sessão virtual de 27/02 a 06/03/2026. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50090345320224036100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em: 23/03/2026, DJEN DATA: 30/03/2026)