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Tema nº 1357 do STF
Tema 1357: Natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; e 169, da Constituição Federal, se a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício excluem ou não a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.
Tese: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.
Há Repercussão: NÃO
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Jurisprudências atuais que citam Tema 1.357
TJ-SP Equivalência salarial
ACÓRDÃO
DIREITO administrativo E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. Negativa de seguimento de re. Substituição da gdpi pela gde. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Impossibilidade. Decisão de acordo com o TEMA 24 DO STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo interno da parte ré contra despacho que negou seguimento ao recurso extraordinário, versando sobre a irredutibilidade de vencimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redutibilidade de vencimentos em razão da substituição ...
+100 PALAVRAS
..., I; CF, art. 37, XIV e XV. Jurisprudência Citada: STF, Tema 24, 1357 e 1359; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001116-89.2024.8.26.0646, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/06/2025.
(TJSP; Recurso Inominado Cível 1122113-03.2025.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2026; Data de Registro: 12/06/2026)
12/06/2026 •
Acórdão em Recurso Inominado Cível
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TJ-SP Perdas e Danos
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Servidor Público Estadual. Substituição da GDPI pela GDE. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 1.357 do STF. Vedação à reanálise do mérito do Acórdão. Recurso não provido.
(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005901-21.2025.8.26.0271; Relator (a): Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)
09/06/2026 •
Acórdão em Recurso Inominado Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA