Tema 1.306 - Temas com Repercussão Geral do STF

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5054201-36.2022.4.03.9999 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: (...) TONINATTO ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP139357-N ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP151830-N Ementa Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL ...

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...CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO EMPREGADA DOMÉSTICA SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, mantendo sentença que reconheceu tempo de serviço urbano exercido como empregada doméstica sem registro formal e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A autarquia sustenta ausência de início de prova material, necessidade de sobrestamento em razão do Tema nº 1.124/STJ e requer a alteração da data de início do benefício. 3. A decisão agravada manteve integralmente a sentença, reconhecendo a suficiência do conjunto probatório e afastando as teses recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se há necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1.124/STJ; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço urbano sem registro formal; e (iii) saber se é possível alterar a data de início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O sobrestamento de processos sob a sistemática dos recursos repetitivos depende de determinação expressa do tribunal superior, nos termos do art. 1.037 do CPC, inexistente no caso concreto. 6. A interposição de embargos de declaração em recurso repetitivo não suspende automaticamente a eficácia da tese firmada nem impõe a paralisação dos processos. 7. O reconhecimento do tempo de serviço exige início de prova material, admitida a complementação por prova testemunhal idônea, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 8. A certidão contemporânea indicando o exercício da atividade doméstica constitui início de prova material válido, corroborado por prova testemunhal firme e coerente. 9. A ausência de recolhimento previdenciário não impede o reconhecimento do tempo de serviço, pois o ônus incumbe ao empregador. 10. Comprovado o preenchimento dos requisitos na data do requerimento administrativo, o benefício é devido desde então. 11. O agravo interno não apresenta impugnação específica nem inovação argumentativa, limitando-se à repetição de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O sobrestamento de processos submetidos ao rito dos repetitivos depende de determinação expressa do tribunal superior, não sendo automático. 2. O tempo de serviço urbano pode ser reconhecido com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. 3. A ausência de recolhimento previdenciário não impede o reconhecimento do tempo de serviço quando comprovado o labor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, 1.037, 927 e 932, IV; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.306; STF, Tema nº 810. (TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50542013620224039999, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em: 08/06/2026, DJEN DATA: 09/06/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0038655-51.2010.4.03.6182 RELATOR: LEILA PAIVA MORRISON APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO LEBRE - SP162329-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SERVIÇOS BANCÁRIOS. QUITAÇÃO DE DÉBITOS. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...

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...EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO E EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo e pela Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido pela Quarta Turma. O julgado embargado deu provimento ao recurso da instituição financeira para reconhecer a decadência e a inexigibilidade de ISS sobre subcontas de operações de crédito. O Município alega omissão quanto à fundamentação sobre a inexigibilidade das subcontas 7.17.990.010, 7.17.990.035 e 7.17.990.036. A Caixa Econômica Federal sustenta omissão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios após a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de integração da fundamentação quanto à prova do pagamento de rubricas bancárias específicas; e (ii) definir a responsabilidade pelo ônus da sucumbência e o critério de fixação de honorários advocatícios em razão da improcedência da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do CPC autoriza o manejo de embargos de declaração para sanar omissão, devendo-se integrar o julgado quanto à prova de quitação das subcontas do grupo 7.17, cuja incidência tributária remanesce incontroversa. A técnica de fundamentação per relationem permite incorporar as razões da sentença, as quais, amparadas em prova pericial e documental, atestam o recolhimento integral do tributo no período de setembro a dezembro de 1998. A procedência dos embargos à execução fiscal acarreta a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração do Município de São Paulo acolhidos para integração da fundamentação, sem alteração do resultado. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal acolhidos para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º; CPC, art. 1.022; Decreto-Lei n. 1.025/1969, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025 (Tema 1306); STF, RE 1522105 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16.12.2024; STF, RE 1499551 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, publ. 02.10.2024; STF, RE 1494559 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publ. 30.07.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.655.281/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.02.2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.978.837/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.12.2024. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00386555120104036182, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 03/06/2026, DJEN DATA: 09/06/2026)