Tema 1.285 - Temas com Repercussão Geral do STF

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ICMS E ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. ICMS E ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO. TEMAS STF 69, 1.048, 1.135. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME VIGENTE À EPÓCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada preliminar de nulidade da sentença em razão da ausência de sobrestamento do feito durante a sua tramitação na primeira instância, a fim de que se aguardasse ...

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...o trânsito em julgado do RE 574.706/PR, eis que não houve determinação nesse sentido pela Suprema Corte, não havendo, pois, qualquer óbice legal ao julgamento do processo após a prolação do acórdão de mérito que julgou o precedente vinculante. 2. O STF, ao julgar o RE nº 1.187.264/SP (Tema 1048/STF), submetido à sistemática da Repercussão Geral, veio a reconhecer a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, firmando a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”). 3. Quanto à inclusão do ISSQN na base de cálculo da CPRB, o STF, ao julgar o RE 1.285.845/RS (Tema nº 1.135 da Repercussão Geral), veio a firmar a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. 4. O STF, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STF), submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Em embargos de declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão e consignou que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída, e não o efetivamente recolhido. Sentença que merece reforma neste capítulo. 5. A questão referente à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS merece a aplicação do mesmo raciocínio utilizado no julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69/STF). O ISS constitui tributo incidente sobre a prestação de serviços, e, assim sendo, não representa receita auferida pela atividade econômica da pessoa jurídica, nem riqueza que tenha sido integrada ao seu patrimônio. Nessa condição, o ISS não se amolda ao conceito de faturamento, de forma que inseri-lo na base de cálculo do PIS/COFINS violaria a hipótese constitucional de incidência prevista no art. 195, I, “b” da CRFB/88 e o postulado da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da CRFB/88. Precedentes dessa Corte Regional. 6. Conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.137.738/SP, submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, no tocante à compensação tributária, deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. 7. Apelação da União não provida. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000604-56.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/03/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023)