Tema 1.066 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DO INSS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra a demora excessiva do INSS na marcação de perícia médica para avaliação de pedido de concessão de benefício assistencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a demora excessiva do INSS na marcação de perícia médica para avaliação de benefício assistencial configura lesão a direito líquido ...

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...e certo da parte impetrante, justificando a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não se pode negar a tutela jurisdicional individual sob o argumento de evitar preterição de segurados que não acionaram o Judiciário, pois isso valida a ineficiência estatal e sacrifica o direito fundamental do cidadão, em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).4. A demora na realização de perícia médica pelo INSS, que resulta em prolongada espera por um benefício de caráter alimentar, constitui lesão concreta e continuada a direitos fundamentais, violando o direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).5. O acordo homologado no Tema 1066 do STF (RE 1.171.152/SC) estabeleceu prazos máximos razoáveis para a conclusão dos processos administrativos do INSS (45 dias para perícia médica e 30 a 90 dias para conclusão do processo), os quais servem como parâmetro objetivo para avaliar a omissão administrativa e a violação de direito líquido e certo.6. A solução para os problemas estruturais do INSS não pode ser a negação da tutela individual, pois a função do Poder Judiciário é assegurar que a Administração Pública cumpra suas obrigações, e a recusa em conceder a tutela individual sob esse argumento gera um dilema ético e jurídico inaceitável.7. A intervenção judicial em casos de demora excessiva na análise de requerimentos administrativos e na realização de perícias médicas é um imperativo constitucional e um dever do Poder Judiciário, pois a omissão da Administração, ao ultrapassar os prazos razoáveis, configura violação a direito líquido e certo do segurado, e os problemas estruturais do INSS não podem servir de escudo para a ineficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 9. A demora excessiva do INSS na marcação de perícia médica para benefício assistencial, que ultrapassa os prazos razoáveis estabelecidos, inclusive no Tema 1066 do STF, configura lesão a direito líquido e certo, justificando a intervenção judicial para compelir a Administração a cumprir seu dever. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.171.152/SC (Tema 1066). (TRF-4, RemNec 5008427-12.2025.4.04.7004, 10ª Turma, Relator(a): MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Julgado em: 10/02/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE PRAZO NA MARCAÇÃO DA PERÍCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado para determinar a antecipação de perícia médica e a conclusão de análise do requerimento de concessão de benefício por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora excessiva na conclusão dos processos administrativos, fruto de deficiências administrativas por que passa o INSS, justifica a intervenção judicial em casos individuais, por meio de mandado de segurança. ...

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...III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A intervenção judicial em casos de demora excessiva na análise de requerimentos administrativos e na realização de perícias médicas é um imperativo constitucional e um dever do Poder Judiciário. A omissão da Administração, ao ultrapassar os prazos razoáveis, especialmente os fixados no acordo do Tema 1066 do STF, configura violação a direito líquido e certo do segurado. 4. A função do Poder Judiciário, em um sistema de controle de legalidade e garantia de direitos, é justamente assegurar que a Administração Pública cumpra suas obrigações. Se a intervenção pontual revela uma ineficiência sistêmica, a responsabilidade é da Administração que a causa, não do Judiciário que a evidencia e tenta mitigar seus efeitos deletérios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Remessa necessária improvida. Tese de julgamento: verificada a ocorrência de excesso de prazo na marcação da perícia médica no processo administrativo, caracterizada está a lesão à direito líquido e certo da parte impetrante. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art 5º, incisos XXXV e LXXVIII (TRF-4, RemNec 5000328-63.2025.4.04.7033, 10ª Turma, Relator(a): LEONARDO CASTANHO MENDES, Julgado em: 18/11/2025)