Tema 674 - Temas Repetitivos do STJ

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição.

Tese Firmada: Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.

Anotações Nugep: Ver Temas 674/STJ e 675/STJ.

(STJ, Tema nº 676, publicada em 13/09/2019)

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. OBJETO RECURSAL: Inconformismo da parte exequente, que alega: (a) ser necessária a observação dos princípios da efetividade, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas; (b) que a extinção, no caso, depende da prévia intimação pessoal da parte. 2. TEMA REPETITIVO 676 DO C. STJ: Inaplicabilidade. Caso concreto em que não houve prova do recolhimento, ainda que intempestivo, das custas iniciais, o que foi providenciado apenas após a prolação da sentença. 3. NOVA INTIMAÇÃO: Desnecessidade. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 674 do C. STJ. Extinção bem decretada (CPC/15, art. 485, IV). 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1015705-11.2023.8.26.0068; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0025342-08.2017.8.05.0000, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  AGRAVANTE: (...) FALCAO (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA  AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARCOS (...), (...) D E C I S Ã O Tratam os autos de Recurso Especial, de Id. 41036152, reiterado pela petição de Id. 47635173, interposto por GUILHERME FALCÃO BASTOS, com fundamento no art. 105, III, ...

« (+183 PALAVRAS) »

...alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, de Id. 23402597, que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte ora recorrente, integrado pelo acórdão que rejeitou, também, os seus Embargos de Declaração.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 14, 489, §1º, VI e 927, III, do Código de Processo Civil. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial.   A parte recorrida ofertou contrarrazões.   Esta 2ª Vice Presidência em regime de admissibilidade, no despacho de Id. 42021230, determinou o encaminhamento ao eminente relator para análise da hipótese de juízo de retratação com base nos Temas 674 e 675, do STJ.   Em juízo negativo de retratação, no acórdão de Id. 47005106, restou mantido o acórdão recorrido pelas razões expostas.   Após, retornou-se os autos a esta 2ª Vice Presidência.   É o relatório.   Da leitura do acórdão, objeto do juízo de retratação, observa-se ter sido mantida a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma, acima indicado, no que tange a aplicação do precedente qualificado (REsp 1.361.811/RS – Temas 674 e 675).   Assim sendo, presentes os requisitos de admissibilidade e diante da notória divergência entre a decisão recorrida e a proferida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, V, “c”, do CPC/15, deve ser admitido o recurso extraordinário.   Ante o exposto, admito o recurso especial.   Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.   Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0025342-08.2017.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 22/08/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8011041-46.2019.8.05.0000.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno ESPÓLIO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO (...) CORBO, JOSE (...) ESPÓLIO: JESULINDA (...) e outros Advogado(s):LENICE ARBONELLI (...)   ACORDÃO     AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. EXPURGOS. TEMAS 674, 675 E 676, DO STJ. CUSTAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. CANCELAMENTO ...

« (+72 PALAVRAS) »

...DA DISTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM TEMA FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo deve se restringir a averiguar a existência de similitude fática entre a matéria cujo seguimento foi negado e os paradigmas aplicados, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. 2. Uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais na apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, cancela-se a distribuição, independente de prévia intimação da parte, conforme Temas 674 e 675, do STJ. 3. Desta forma, constatada a conformidade entre a decisão monocrática recorrida e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 674, 675 e 676), imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8011041-46.2019.8.05.0000.3, em que figuram como parte Agravante, Banco Bradesco S/A, e como parte Agravada, (...) e Outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora.     (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8011041-46.2019.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 15/05/2023)