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STJ Tema
Número Tema
674
674
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/09/2019
13/09/2019
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / CORTE ESPECIAL
STJ / CORTE ESPECIAL
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.
Tese Firmada: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
(STJ, Tema nº 674, publicada em 13/09/2019)
Questão submetida a julgamento: Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.
Tese Firmada: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
(STJ, Tema nº 674, publicada em 13/09/2019)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
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REsp 1361811/RS | TJRS | Não | PAULO DE TARSO SANSEVERINO | 04/06/2013 | 04/03/2015 | 06/05/2015 | - | 22/05/2015 | |||
REsp 1388096/RS | TJRS | Não | PAULO DE TARSO SANSEVERINO | 04/09/2013 | - | - | - | - | |||
REsp 1389036/RS | TJRS | Não | PAULO DE TARSO SANSEVERINO | 16/09/2013 | - | - | - | - | |||
LINKS EXTERNOS