Tema 633 - Temas Repetitivos do STJ

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA (...). LEI 11.941/2009. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR. ADESÃO AO PARCELAMENTO. HONORÁRIOS CABÍVEIS. TEMA 633/STJ. RECURSO REPETITIVO.1. Conforme bem salientada pelo Tribunal de origem, a tese recursal se amolda ao Tema 633/STJ, que foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e já está transitado em julgado. 2. "O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários ...

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...advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC. Precedentes do STJ" (REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, grifou-se) 3. A própria parte deixa incontroverso nos autos que, "uma vez tendo desistido da ação, requerendo sua extinção, deve ser reconhecido, automaticamente, a renúncia do direito, pela Recorrente, em que fundada a ação, pela própria imposição da lei" (fl. 430, e-STJ).4. Muito embora o raciocínio exposto - de que desistir da ação gera "automática" renúncia ao direito - seja processualmente equivocado, é evidente que a situação narrada pela agravante, seja numa, seja noutra hipótese, se amolda ao precedente, conforme colacionado alhures.5. Não obstante, a recorrente, mesmo diante da clareza indubitável do julgado paradigma, ainda assim sustentou a tese de que "conferir-se ao § 1º do art. 6° da Lei 11.941/09 a equivocada interpretação dada pelo acórdão recorrido, de que, na petição de desistência e extinção do feito, deixando a parte de renunciar expressamente ao direito que fundada a ação (...), deverá ser-lhe imposta a condenação em honorários é conferir ao dispositivo um viés punitivo ao contribuinte" (fl. 434, e-STJ), quase beirando a má-fé processual.6. Agravo não provido. (STJ, AREsp 1533497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019)

APELAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO – HONORÁRIOS – ENCARGO LEGAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TEMA 633 DO STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031434-80.2008.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 29/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)

EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA AO DIREITO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 633/STJ.IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.1. Tema STJ nº 633 - "O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito."2. Deve ser mantida a sentença conforme delineado pelo julgador juiz de direito em competência delegada: 3. Apelação improvida. (TRF-4, AC 5005696-50.2023.4.04.9999, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 28/02/2024, Publicado em: 28/02/2024)