Tema 562 - Temas Repetitivos do STJ

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona se a incorporação das parcelas remuneratórias deve ser efetivada com base no cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do servidor.

Tese Firmada: As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes.

Anotações Nugep: Na sessão do dia 9/5/2018, o REsp n. 1.230.532/DF foi submetido à Primeira Seção para eventual juízo de retratação em virtude do julgamento do Tema de repercussão geral n. 395/STF e para possível modificação da tese firmada neste Tema 562/STJ. A Primeira Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Francisco Falcão, por não identificar correlação com o tema de repercussão geral, não exerceu o juízo de retratação e negou provimento ao recurso especial, determinando o seu encaminhamento à Vice-Presidência para o exame do recurso extraordinário.

(STJ, Tema nº 562, publicada em 13/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUINTOS DE SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA 562 DO STJ. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DE 09/04/98. ENFRENTAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando haver omissão no acórdão regional a respeito do correto objeto da presente demanda, que, como demonstrado, não consiste em pedido de incorporação de quintos por funções comissionadas exercidas entre 1998 e 2001, mas sim em pedido de atualização e substituição dos quintos incorporados pela Embargante em decorrência do exercício de funções comissionadas anteriormente ao ano de 1998. 2. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ...

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...- VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos por servidores do Poder Executivo Federal, e que exerceram função gratificada junto a órgão do Poder Judiciário, deve ser calculada com base no valor da função efetivamente exercida no órgão cessionário. 3. É assente o entendimento, tanto deste Tribunal, quanto do STJ (Tema 562), no sentido de que a incorporação dos quintos no período em que devido deve dar-se de acordo com a função efetivamente exercida pelo servidor no órgão cessionário, e não no montante equivalente à função do seu órgão de origem. (RESP 201100127157; 1ª Seção). 4. Em relação à apelação interposta pela parte autora, observa-se que requerimento formulado em 30/10/2006, no bojo do processo administrativo n. 23117-0060/96-01, refere-se ao pedido de incorporação das vantagens de quintos/décimos, como vantagem pessoal, exercidas entre 09/04/98 a 04/09/01, pedido diverso daquele formulado nos presentes autos que cuida da revisão dos valores dos quintos e décimos já incorporados de modo que não se aplica o comando do art. 4º do Decreto 20.910/32. Correta, pois, a sentença ao fixar o termo inicial da prescrição quinquenal na data da propositura da demanda. 5. Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/21, há previsão de incidência da taxa Selic sobre a condenação, que já compreende juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. 6. A determinação deve ser, portanto, de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger tanto as alterações legislativas quanto os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, aos processos pendentes. Vale ressaltar que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos. 7. Caracterizada a sucumbência de ambas as partes, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários e despesas processuais, na forma do art.21, caput, do CPC/73. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Universidade Federal de Uberlândia, bem como negar provimento à apelação da parte autora, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UFU a substituir as funções incorporadas administrativamente por aquelas exercidas no órgão cessionário (TRT da 3ª Região), no mesmo período, até 08/04/98 (data do início da vigência da Lei nº 9.624/98), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da ação. (TRF-1, AC 0002249-78.2009.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG PJe 01/02/2022 PAG)