Tema 945 - Temas Repetitivos do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE - PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - 30 DIAS (MESMA PRAÇA) OU 60 DIAS (PRAÇA DIVERSA) DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO - TEMA 945, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO CORRETO E PERCENTUAL ADEQUADO. - O STJ definiu quando do julgamento do Tema 945 que a pactuação de cheque pós-datado não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se inicia a partir de 30 dias (mesma praça) ou 60(praça diversa) da data da emissão do título - Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve honrar com o pagamento da sucumbência. - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1746072/PR, não havendo condenação, a verba honorária deve ser fixada entre os percentuais de 10% e 20% sobre o valor atribuído à causa. Verificando-se que a verba honorária foi fixada em percentual que atende às disposições contidas nos incisos do §2º, do artigo 85, do CPC/2015, não há razão para modificação. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.221215-9/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, julgamento em 03/03/2026, publicação da súmula em 10/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO E PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva ...

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...e a ilegitimidade passiva da executada (...), extinguindo o feito com fundamento no art. 924, V, do CPC, e desconstituindo penhora incidente sobre 289 semoventes. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do Tema 945/STJ, que trata da pactuação de pós-datação de cheque; se houve contradição nos fundamentos utilizados para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada (...) e se subsiste fundamento jurídico para a manutenção da penhora e o eventual direito de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel objeto de constrição. III. Razões de decidir Não há omissão quanto ao Tema 945/STJ, uma vez que o acórdão expressamente aplicou o entendimento consolidado de que prevalece, para fins de contagem do prazo prescricional do cheque, a data formalmente aposta na cártula, independentemente de eventual pactuação de apresentação futura. Inexiste contradição sobre a ilegitimidade passiva de (...), tendo o aresto fundamentado que a executada não subscreveu o título e que não há solidariedade presumida entre cotitulares de conta bancária, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A desconstituição da penhora decorre da extinção da execução, por ausência de pressupostos legais para sua continuidade, restando prejudicada a discussão sobre retenção por benfeitorias. Os embargos demonstram inconformismo com o desfecho do julgamento e visam ao reexame da matéria, sem evidenciar qualquer vício que justifique sua oposição, inviabilizando inclusive o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. (TJ-MT, N.U 1001425-79.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2025, Publicado no DJE 31/10/2025)