Tema 446 - Temas Repetitivos do STJ

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1111566/DF (TEMA 446). AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO PELO TEMA 446 DO STJ. Mantido o acórdão desta Turma, com fundamento na distinção entre a questão julgada neste processo e a apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1111566/DF, não se estando diante de hipótese de retratação pelo Tema 446 do STJ. (TRF-4, AC 5002876-89.2018.4.04.7103, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/02/2021, Publicado em: 10/02/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que dera provimento ao recurso de apelação da instituição financeira, julgando improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais decorrentes de transferências PIX supostamente fraudulentas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissões e contradições ...

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...no acórdão quanto à premissa de "acesso remoto" pelo "próprio telefone da autora" sem prova técnica que a corroborasse; (ii) a alegada omissão quanto à distribuição do ônus probatório e à compatibilização da conclusão com o dever de segurança e a aplicação da Súmula 479/STJ e do Tema 446/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo se restringe a integrar, aclarar ou corrigir a decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, concluindo pela caracterização da culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade da instituição financeira. A conclusão sobre a culpa exclusiva da consumidora decorreu da análise do extrato bancário, que demonstrou um padrão de movimentação atípico e de altos valores no dia do evento, incluindo transações de entrada e saída não mencionadas na petição inicial. O julgado não presumiu a culpa, mas a inferiu a partir dos elementos concretos do processo, sendo que a valoração da prova de forma diversa da pretendida pela embargante não configura vício de omissão ou contradição. Não há omissão quanto à distribuição do ônus da prova, pois o acórdão reconheceu a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, mas considerou que o conjunto probatório indicava a ocorrência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.A decisão embargada abordou expressamente a aplicação da Súmula 479 do STJ, distinguindo a hipótese dos autos de um "fortuito interno", sendo clara ao consignar que a responsabilidade do banco não se estende a eventos causados por negligência do próprio cliente. IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração desacolhidos. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50083011120238214001, Segunda Câmara Especial Virtual Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 20-03-2026)