Tema 1.370 - Temas Repetitivos do STJ

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5059776-61.2022.4.03.6301 RELATOR: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA RECORRENTE: (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) - SP152532-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) - SP299981-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) MARINGOLO - SP271598-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) - SP36734-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) - SP489154-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TEMA 1370 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. (TRF-3, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50597766120224036301, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em: 21/05/2026, DJEN DATA: 27/05/2026)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL ANTES DOS DOZE ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHADOR DA AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES FÍSICOS. CALOR. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FONTES NATURAIS. FONTES ARTIFICIAIS. PENOSIDADE. AFETAÇÃO DO TEMA 1.370 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ...

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...HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 995 DO STJ. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A possibilidade da contagem do intervalo de trabalho realizado antes dos doze anos de idade, para fins de previdência, não desonera a parte de efetivamente comprovar o efetivo labor, que não pode ser mero auxílio eventual e sem significado em relação à produtividade do grupo familiar. Hipótese na qual não restou comprovado que a participação do autor, ainda criança, era de fato indispensável à manutenção econômica do núcleo familiar, revelando-se ausente qualquer comprovação de que sua colaboração extrapolasse o mero auxílio eventual e compatível com a tenra idade. 2. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4. Para os períodos até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante mero enquadramento profissional do trabalhador rural vinculado a empresa agroindustrial ou agrocomercial, bem como vinculado a empregador pessoa física inscrita no CEI, Cadastro Específico do INSS, que não tenha exercido atividade exclusivamente na lavoura. Hipótese que não restou demonstrado que o autor exerceu atividade na agropecuária. 5. O corte de cana-de-açúcar é atividade unicamente rural que não permite o enquadramento como especial, pela categoria profissional da agropecuária, tal como fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (PUIL 452/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., DJe 14.06.2019). 6. Somente é considerada insalubre para fins previdenciários a radiação e o calor provenientes de fontes artificiais (TRF4 5031020-18.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 06.06.2019) (TRF4, AC 5026938-41.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 14.12.2018). 7. Embora o caso concreto não diga respeito especificamente ao exercício da função de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, as razões de decidir do Tema 1.370 do STJ poderão ter influência na solução da questão posta nestes autos. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão. 8. Inexiste óbice para a reafirmação da DER, inclusive para concessão de benefício mais vantajoso, até a data do julgamento pelo Tribunal de apelação, por imperativo da economia processual, desde que observado o necessário contraditório. Facultar a opção por data futura e incerta, contudo, configura sentença condicional. 9. No caso de benefício com DER reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros moratórios somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias, e serão contados do término daquele prazo, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos. 10. O INSS não se opôs ao pedido de reafirmação da DER formulado pela parte autora, motivo pelo qual não é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos, precedente que deve ser observado pelos Juízes e Tribunais no julgamento dos feitos símeis. 11. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF-4, AC 5013887-84.2023.4.04.9999, , Relator(a): CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Julgado em: 12/08/2025)