Tema 620 - Temas Repetitivos do STJ

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPALA S.A. DISCUSSÃO SOBRE TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. NULIDADE RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. DEMANDA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 1.013, §3º, INC. II, DO CPC. TARIFA DE CADASTRO. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM O DEMANDADO A JUSTIFICAR A NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 566 E TEMA REPETITIVO 620, AMBOS DO STJ. COBRANÇA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME TESE FIXADA NO RESP Nº 600.663/RS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PREJUDICADA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50605342020248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 28-08-2025)

Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Contrato bancário. Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Abusividade não verificada no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 620 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa ...

+128 PALAVRAS

...sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado e a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Ao julgar o tema 620, o E. STJ assim decidiu: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 5. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto e ao reconhecer a validade da tarifa de cadastro, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJSP;  Agravo Interno Cível 1006774-54.2023.8.26.0024; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025)