Tema 532 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMAS 532 E 642/STJ IMPOSTOS NA ORIGEM. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, ...

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...48, § 1°, e 142 da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Constata-se que o acórdão não levou em consideração a prova de que o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido exerceu atividade urbana, e sim outros documentos. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a autora juntou documento expedido por órgão público, no qual consta sua qualificação como trabalhadora volante, o qual pode ser considerado como início de prova material da atividade rural. emprega-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido aplicou os Temas 532 e 642/STJ em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ, AREsp 1538645/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural controverso, e o pagamento das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de período rural após o casamento da autora e o início de vínculos urbanos de seu ...

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...cônjuge; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, conforme o Tema Repetitivo nº 532 do STJ e a Súmula 41 da TNU. 4. O INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar que a subsistência do grupo familiar não dependia da atividade rurícola da autora, sendo que a certidão de casamento qualifica o cônjuge como agricultor. 5. A prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora revelam a essencialidade do labor rural para a subsistência de sua família, mesmo após o casamento, e a remuneração do cônjuge em períodos específicos era próxima ou ligeiramente superior ao salário mínimo, indicando a necessidade do complemento da renda rural. 6. A atividade rural não precisa ser contínua e ininterrupta, e o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. 7. Determinada a implantação do benefício, com base no art. 497 do CPC e no precedente da 3ª Seção do TRF4 (Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS), que permite a determinação do cumprimento da obrigação de fazer após esgotadas as instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. O trabalho urbano de um membro do grupo familiar não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, desde que comprovada a indispensabilidade do labor rural para a subsistência da família. (TRF-4, AC 5009421-13.2024.4.04.9999, , Relator(a): JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Julgado em: 08/10/2025)